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Artigos

BAHIA – PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
23/08/2016
No último dia 20 de agosto, foi publicado o Decreto nº 16.970/2016, pormenorizando a disciplina referente à condição estabelecida na Lei nº 13.564/2016 para manutenção do...

Portaria RFB Nº 1.265/2015 – Compêndio de normas ou ameaça à segurança jurídica?
02/10/2015
Publicada em momento econômico e político bastante delicado no País, a Portaria RFB n.º 1.265, de 03 de setembro de 2015, tem causado alvoroço entre empresários e tributa...

Governo prorroga a adesão ao Prorelit para 31/10/2015 e aumenta para 70% a possibilidade de compensação com prejuízos fiscais
23/09/2015
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam mais um mês para aderir ao Programa de Redução de Lití...

Judiciário afasta exigência dos ICMS sobre tarifas de energia elétrica (TUSD/TUST)
31/07/2015
Alguns Estados da Federação vêm promovendo a cobrança do ICMS sobre as faturas de energia elétrica incluindo em sua base de cálculo o valor relativo a Tarifas de Uso dos ...

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1037 - PRORELIT
30/07/2015
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/07/2015, a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1037, que dispõe sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários ("PRORE...

Contribuinte pode questionar judicialmente a exigência das contribuições PIS, COFINS e CPRB sobre valores faturados e recebidos a título de ICMS
29/07/2015
A despeito do entendimento firmado pelo Fisco Federal no sentido de que o ICMS, em regra, compõem a receita bruta, devendo, portanto, integrar as bases de cálculo das con...

Contribuinte tem direito à correção (SELIC) do ICMS recolhido indevidamente ou a maior
29/07/2015
Até o ano de 2005, vigia expressa previsão no ordenamento jurídico baiano no sentido de que o tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, u...

Alcance da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
20/07/2015
Valendo-se da disposição constante no art. 27, §2º da Lei n.º 10.865/2004, que possibilita ao Poder Executivo a redução e o restabelecimento das alíquotas de contribuição...

O judiciário consolida entendimento de que as corretoras de seguros submetem-se ao pagamento da Cofins à alíquota de 3% e não de 4%.
17/07/2015
A Receita Federal do Brasil-RFB, através do o Ato Declaratório Interpretativo RFB n°17, de 23 de dezembro de 2011, firmou o entendimento de que as sociedades corretoras d...

Vedação ao crédito do adicional de 1% da Cofins-Importação, expressamente veiculada pela Lei N.º 13.137/2015, pode ser questionada judicialmente
16/07/2015
Até o advento da MP 668/2015, atualmente convertida na Lei n.º 13.137/2015, estabelecia a Lei nº 10.865/2004 que a COFINS-Importação haveria de incidir à alíquota de 7,6%...

Questionamento judicial da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras conta com relevante fundamentação jurídica.
15/07/2015
Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, foi promovida a elevação de suas a...

A cobrança indevida de contribuição previdenciária, à alíquota de 15%, das empresas que contratam cooperativas
02/06/2015
Com o advento da Lei n.º 9.876/1999, aos tomadores de serviços cooperados foi impingido o ônus de arcar com 15% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestaç...

Redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica ganha força junto ao STF, contando com manifestação da Procuradoria Geral em favor dos contribuintes
26/03/2015
Em junho de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC reconhecendo a repercussão geral da disc...

O risco iminente de rescisão dos parcelamentos liquidados antecipadamente com base na Lei nª 13.043/14
26/03/2015
Em novembro de 2014, foi publicada a Lei nº 13.043/14, fruto da conversão da MP nº 651/14, que, por meio do seu art. 33, concedeu aos contribuintes o direito de procedere...

Medida Provisória nº 668: as alterações na apuração do PIS e da COFINS-Importação e a possibilidade de questionamento do direito ao creditamento do adicional de aliquota.
20/03/2015
A recente Medida Provisória n.º 668 editada pelo Poder Executivo introduziu importantes modificações na Lei 10.865/2004 e voltou a fomentar nas empresas o desejo de discu...

STJ decide pela não incidência do IPI sobre frete
18/03/2015
A norma instituidora do IPI, Lei nº 4.502/64, previa, em seu texto original (art. 14), que a base de cálculo do referido imposto seria entendida como “o preço da op...

O instituto da Denúncia Espontânea no âmbito da Compensação
17/03/2015
Contrariando a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/1966 – que disciplinam, no âmbito federal, a compensação de tributos, outor...

Guerra Fiscal e a insegurança face a jurisprudência do STF
12/03/2015
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia de deliberação e convênio no âmbito do CONFAZ viola ...

Efeitos da alteração no conceito legal de Receita Bruta, promovida pela Lei 12.973/2014
04/02/2015
O conceito de receita bruta, há muito, já havia sido cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 150.755-1/PE, em que se discutia a cobr...

STF julga inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
04/02/2015
Iniciado em 1999, o julgamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal teve finalmente seu desfecho e...

Tribunais definem o alcance dos artigos 1°, § 4º do Decreto-lei n° 37/66 e 2°, inciso III da Lei n° 10.865/2004 e possibilitam a restituição de tributos incidentes sobre a importação, quando decretado o perdimento do bem
04/02/2015
Recentemente, Tribunais administrativo e judicial aplicaram em seus julgados o entendimento preconizado pelos artigos 1°, § 4º do Decreto-lei n° 37/66 e 2°, inciso III da...

O limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação da pessoa jurídica e a jurisprudência do CARF
04/02/2015
A legislação tributária prevê a possibilidade de que os saldos a título de prejuízo fiscal apurados num determinado exercício sejam compensados nos ajustes do lucro real ...

Discussão acerca da constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros após o advento da emenda constitucional nº 33/2001
28/01/2015
Além da contribuição patronal, à alíquota de 20% e da contribuição calculada com base no risco de acidente de trabalho - RAT (0,5 a 6%), as empresas, de uma forma geral, ...

Dedução dos Juros sobre Capital Próprio do IR e da CSLL
27/11/2014
Está em andamento na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgamento de auto de infração em que se discute a possibilidade de o con...

Aspectos do IRPJ e da CSLL no Reintegra
24/11/2014
Com o intuito de aumentar a competitividade da indústria nacional, o REINTEGRA foi criado para reembolsar às empresas exportadoras de bens manufaturados um valor equivale...

Base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
07/10/2014
A Secretaria da Fazenda da Bahia vem autuando os contribuintes do ICMS que recebem mercadorias transferidas de outros estabelecimentos próprios, não admitindo parte dos c...

A MP N° 651, DE 9 DE JULHO DE 2014, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTOS.
07/10/2014
A Medida Provisória n.º 651, de 09 de julho de 2014, foi editada para tratar sobre diversas matérias no âmbito da legislação tributária. Dentre todas as disposições trazi...

STJ JULGA ILEGAL A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT PROMOVIDA PELO DECRETO N.º 6.957/09.
07/10/2014
Desde a edição da Lei nº 8.212/91, as empresas, além de estarem obrigadas a recolher a contribuição previdenciária patronal, devem recolher mensalmente a contribuição de ...

CONTRIBUINTES APOSTAM NA REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS
07/10/2014
Conforme vem sendo noticiado, muitas decisões liminares estão sendo prolatadas pelos juízes federais da Seção Judiciária do Distrito Federal em prol dos contribuintes em ...

STF AFASTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 559.937, ATRAVÉS DO QUAL RECONHECEU QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS, PIS E COFINS
07/10/2014
O Plenário Supremo Tribunal Federal, em março do ano passado, reconheceu a inconstitucionalidade da disposição estampada no art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004, que previa a...

STJ dispensa o pagamento de honorários advocatícios calculados sobre débitos previdenciários inscritos em dívida ativa antes de 1/05/2007, objeto de inclusão no parcelamento instituido pela lei nº 11.941/2009.
07/10/2014
Desde a promulgação da Lei nº 11.941/2009, muito se discutiu acerca do tratamento a ser dispensado tanto à verba honorária cobrada em relação a débitos que estavam inscri...