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O judiciário consolida entendimento de que as corretoras de seguros submetem-se ao pagamento da Cofins à alíquota de 3% e não de 4%.
17/07/2015

A Receita Federal do Brasil-RFB, através do o Ato Declaratório Interpretativo RFB n°17, de 23 de dezembro de 2011, firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros subsumem-se ao § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme inciso I do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante o art. 18 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.

Discordando desse posicionamento, os contribuintes ingressaram no judiciário, no intuito de submeter-se à cobrança da COFINS à alíquota de 3% e não de 4%, sob o fundamento de que a majoração da alíquota da COFINS, objeto do art. 18 da Lei 10.684/2003, não atinge às corretoras de seguros, mas tão somente às sociedades corretoras cuja atividade seja típica das instituições financeiras ou a ela equiparadas, dentre as quais as corretoras de seguros não se enquadram.

Nesse cenário, o judiciário passou a reconhecer o pleito formulado pelos contribuintes, de modo que hoje as chances de êxito de ação judicial tendente ao afastamento da COFINS à alíquota de 4% são prováveis, considerando o entendimento já consolidado pelas Turmas de Direito Público do STJ , favorável às corretoras de seguros, no sentido de que deverão se submeter à COFINS à alíquota de 3%.

Mª Cláudia F. Sampaio
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
maria.claudia@motafonseca.com.br

Leticia Costa do Rosário
Advogada da Mota Fonseca Advogados
leticia.rosario@motafonseca.com.br