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Artigos

Alcance da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
20/07/2015

Valendo-se da disposição constante no art. 27, §2º da Lei n.º 10.865/2004, que possibilita ao Poder Executivo a redução e o restabelecimento das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, em abril de 2015, foi promulgado o Decreto n.º 8.426/2015 (com produção de efeitos a partir de 01/07/2015): (i) restabelecendo para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive aquelas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, aplicando-se, inclusive, às PJ que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, bem como (ii) mantendo as alíquotas de 1,65% e 7,6% da contribuição para o PIS e da COFINS aplicáveis aos juros sobre capital próprio, como anteriormente previstas no revogado Decreto n.º 5.442/2005.

Posteriormente, em 19 de maio de 2015, menos de dois meses após a promulgação do aludido Decreto, o governo, felizmente, “voltou atrás” no que concerne à tributação de algumas receitas financeiras, tendo, por meio do Decreto n.º 8.451/2015, mantido em ZERO as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre:

  • receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio de: (a) operações de exportação de bens e serviços para o exterior e (b) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos;

  • receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e (b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Neste cenário, tendo restado mantida a tributação das demais receitas financeiras (não excepcionadas expressamente pelo Decreto nº 8.451/2015), importante avaliar, de forma detida e acautelada, a aplicação das citadas normas em consonância com eventuais especificidades das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.

A seguir, quadro elucidativo no que concerne às principais alterações tributárias aplicáveis às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS:

Decreto 5.442/2005
Revogado em 01.07.2015
Como era:
  • Alíquota ZERO para as contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas PJ sujeitas à incidência não-cumulativa dessas contribuições.
  • Abarcava operações realizadas para fins de hedge.
  • Aplicava-se às empresas que tinham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições.
  • Não se aplicava aos juros sobre capital próprio (neste caso, aplicava-se as alíquotas de 1,65% - PIS e 7,6% - COFINS).

Decreto 8.426/2015
Vigente
Produção de efeitos a partir 01.07.2015
Como era antes dos acréscimos do Dec. 8.451/2015
  • Estabelece em 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) as alíquotas incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas PJ sujeitas à incidência não-cumulativa dessas contribuições.
  • A disposição acima abarca as operações de hedge
  • A disposição acima se aplica às PJ que tenham apenas parte de sua receita submetida ao regime de apuração não-cumulativo. 
  • Mantidas as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) aplicáveis aos juros sobre capital próprio.

Decreto 8.451/2015
Vigente
Os acréscimos ao Dec. 8.451 passaram a produzir efeitos em 01.07.2015
Acréscimos promovidos no Dec. n.º 8.426/2015
  • Reduziu a ZERO as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função de taxa de câmbio de: (1) operações de exportação de bens e serviços para o exterior e (2) obrigações contraídas pela PJ, inclusive empréstimos e financiamentos.
  • Reduziu a ZERO as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando o objeto do contrato negociado, cumulativamente: (1) estiver relacionado com as atividades operacionais da PJ e (2) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da PJ.

Taís Bittencourt Pinheiro
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
tais.bittencourt@motafonseca.com.br

Térsia Nunes Carvalho
Advogada da Mota Fonseca Advogados
tersia.carvalho@motafonseca.com.br