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STF AFASTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 559.937, ATRAVÉS DO QUAL RECONHECEU QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS, PIS E COFINS
07/10/2014


O Plenário Supremo Tribunal Federal, em março do ano passado, reconheceu a inconstitucionalidade da disposição estampada no art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004, que previa a inclusão nas bases de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores correspondentes (i) ao ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem assim (ii) às próprias contribuições.
Naquela oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a cobrança extrapola a previsão constante do 149, §2º, III, ‘a’, da Constituição Federal, de acordo com o qual a base de cálculo das contribuições em comento é o valor aduaneiro, não podendo abarcar, portanto, os tributos acima destacados.
Posteriormente, amoldando-se ao quanto decidido pela Corte Suprema, o supracitado dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, que excluiu do texto a previsão de inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do PIS/Importação e da COFINS/Importação, diante do que, desde então, os contribuintes não mais se encontram adstritos ao recolhimento de tais tributos sobre o valor aduaneiro, acrescido do ICMS/Importação e das próprias contribuições. 
A despeito de tal reforma normativa, a União opôs Embargos de Declaração em face da decisão do Supremo, objetivando a sua modulação, para que o julgamento do RE 559.937/RS fosse estabelecido como o marco inicial dos efeitos da decisão proferida pelo STF. 
Contudo, em sessão realizada no dia 17.09.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou à unanimidade, a pretensão fazendária, afastando, assim, qualquer limitação temporal a aplicação do julgado. 
Deste modo, afastando definitivamente a modulação dos efeitos do julgamento em referência, o STF resguardou o direito dos contribuintes à repetição dos valores indevidamente recolhidos sob a égide da redação original do art. 7º, inciso I da Lei nº 10.865/2004. 
Neste panorama, qualquer contribuinte que tenha recolhido o PIS/Importação e a COFINS/Importação sobre o valor aduaneiro, acrescido do ICMS/Importação e de tais contribuições, poderá pleitear a repetição do indébito recolhido no último quinquênio.

Tais Bittencourt
Advogada
tais.bittencourt@motafonseca.com.br