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Contribuinte tem direito à correção (SELIC) do ICMS recolhido indevidamente ou a maior
29/07/2015

Até o ano de 2005, vigia expressa previsão no ordenamento jurídico baiano no sentido de que o tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido, conforme dispunha o art. 77 do Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.

 

Todavia, com o advento do novo Regulamento do Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Estado da Bahia – RPAF/BA, objeto do Decreto Estadual n.º 9.760, em vigor desde 18 de janeiro de 2006, referida disposição foi textualmente revogada, diante do que vem o Fisco Estadual se posicionando pela impossibilidade de atualização monetária do indébito tributário a título de ICMS, com o consequente deferimento dos Pedidos de Restituição que lhe são apresentados apenas no que tange ao valor original pleiteado.

 

Considerando, entretanto, que referido entendimento importa violação ao princípio constitucional da isonomia, acarretando, ainda, enriquecimento ilícito do ente tributante, chamamos a atenção de V. Sas. para a possibilidade de propositura de medida judicial com o objetivo de ver reconhecido o direito à atualização monetária do crédito a título de ICMS recolhido a maior ou indevidamente reconhecido em favor do contribuinte, utilizando-se os mesmos critérios que, à época do pagamento, eram aplicáveis aos débitos tributários – SELIC.

 

Destacamos, pela sua importância, que a tese em comento conta com o aval do Poder Judiciário, tal como verificado em processo dessa natureza patrocinado pelo nosso escritório, em sede do qual obtivemos decisão favorável já em primeira instância, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA, para determinar ao Estado da Bahia, que em momento próprio, restitua (...) o montante correspondente à diferença entre o valor atualizado do crédito em voga, com base na Taxa SELIC até a data em que for efetivada tal restituição, ganhando ainda mais força em face da recente publicação da Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que haverá de balizar a prolação de decisões futuras quanto ao tema, de acordo com a qual A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

 

Neste panorama, reputamos efetivamente provável o êxito de questionamento judicial em abordagem, colocando-nos, desde já, à disposição, caso haja interesse na propositura da medida de que aqui se trata.

 

Mª Cláudia F. Sampaio
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
maria.claudia@motafonseca.com.br