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Contribuinte pode questionar judicialmente a exigência das contribuições PIS, COFINS e CPRB sobre valores faturados e recebidos a título de ICMS
29/07/2015

A despeito do entendimento firmado pelo Fisco Federal no sentido de que o ICMS, em regra, compõem a receita bruta, devendo, portanto, integrar as bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, assim como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), fato é que cobrança dessa natureza pode ser questionada junto ao Poder Judiciário.

Com efeito, considerando que o termo receita, base imponível das contribuições em tela, designa os ingressos financeiros decorrentes das atividades negociais da pessoa jurídica que se agregam ao seu patrimônio, incrementando-o, não abarcando, deste modo, os valores que não importam modificação positiva no acervo de bens e direitos de titularidade daquele que os recebe, assim o fazendo estritamente para posterior entrega a terceiros, a quem efetivamente pertencem, verifica-se que malsinada exigência afronta o art. 195, I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, bem como o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), representando, ademais, evidente afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem assim ao direito de propriedade.

Neste panorama, pode o contribuinte propor medida judicial voltada ao reconhecimento do seu direito de recolher o PIS, a COFINS e a CPRB sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cômputo, restando assegurada, ainda, a recuperação dos montantes extintos a tal título – seja por pagamento, seja por compensação –, no prazo de até cinco anos anteriores ao ingresso no Judiciário, mediante compensação com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Cabe destacar, pela sua importância, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao avaliar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS calculada sob a égide da Lei nº 9.718/98, em sessão plenária ocorrida no mês de outubro de 2014, decidiu em favor da tese dos contribuintes, sob a perspectiva de que o referido tributo escapa o conceito de faturamento (RE 240.785/MG), diante do que nos parece efetivamente possível o êxito do debate, também em se tratando de contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa de apuração e cobrança dos aludidos tributos, haja vista que eleitas como correlatas bases de cálculo a totalidade das receitas auferidas, não se encartando o ICMS na aludida grandeza.

Caso haja interesse na propositura da ação de que aqui se trata, colocamo-nos, desde já, à disposição para auxiliá-los.

Isabela Munique R. Paiva Bandeira
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca Advogados
isabela.bandeira@motafonseca.com.br

Trícia Barradas
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca Advogados
tricia.barradas@motafonseca.com.br