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Artigos

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1037 - PRORELIT
30/07/2015

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/07/2015, a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1037, que dispõe sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários ("PRORELIT"), instituído pela Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

Reiterando as disposições da MP 685/2015, por meio da referida Portaria Conjunta PGFN / RFB 1037, fica permitido aos contribuintes  a quitação de seus débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015, nos seguintes termos:

    * Pagamento em espécie de, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para quitação, até o dia 30 de setembro deste ano, utilizando-se, para tanto, os mesmos códigos dos tributos a serem quitados; e

    * Quitação do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo próprio contribuinte ou por outra empresa do mesmo grupo econômico até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho deste ano (obs.: caso o contribuinte possua créditos próprios, somente é possível a indicação e utilização de créditos de outra empresa do mesmo grupo econômico após a utilização dos créditos próprios).

Para tanto, os contribuintes deverão:

    * aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

    * apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) até o dia 30 de setembro de 2015;

    * desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos, até o dia 30 de setembro de 2015 (obs.: é possível a desistência parcial do processo administrativo ou da ação judicial, desde que o débito objeto de desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos);

O RQD deverá ser formalizado em nome do estabelecimento matriz do contribuinte e apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

No ato de apresentação do RQD será formalizado processo digital (e-processo), ao qual os contribuintes deverão solicitar a juntada, até o dia 30 de setembro de 2015, dos seguintes documentos:

   * cópias dos comprovantes de pagamentos de, no mínimo, 43% de cada um dos saldos dos processos a serem quitados;

   * indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;

   * cópia do Contrato Social ou do Estatuto, no caso de utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de empresas do grupo econômico;

   * cópia do comprovante do protocolo da petição de desistência, no caso de ações judiciais.

Os valores dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

   * 25% sobre o montante de prejuízo fiscal;
    * 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, dos bancos de qualquer espécie, das distribuidoras de valores mobiliários, das corretoras de câmbio e de valores mobiliários, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das sociedades de crédito imobiliário, das administradoras de cartões de crédito, das sociedades de arrendamento mercantil, das cooperativas de crédito e das associações de poupança e empréstimo;
    * 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

Destaque-se ainda que:

- Os débitos passíveis de quitação nos termos da Portaria em análise não abrange aqueles que tenham sido incluídos em programas de parcelamento anteriores, ainda  que rescindidos;

- os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados de acordo com as normas da Portaria em análise serão automaticamente convertidos em renda da União; o saldo remanescente será quitado com o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% e o saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL;

- a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispõem do prazo de 05 cinco anos, contado da data de apresentação do RQD, para analisar o procedimento realizado pelo contribuinte, pelo que, a pessoa jurídica que efetuar a quitação de débitos nos termos da Portaria em análise, deverá dar baixa dos valores créditos utilizados nos respectivos livros fiscais e manter, durante os 05 anos, os livros e documentos comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

Gregório Rechmann Júnior
Advogado e sócio do escritório Mota Fonseca e Advogados
gregorio.rechmann@motafonseca.com.br