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Artigos

Governo prorroga a adesão ao Prorelit para 31/10/2015 e aumenta para 70% a possibilidade de compensação com prejuízos fiscais
23/09/2015

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam mais um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), instituído através da Medida Provisória nº 685/2015, uma vez que a Medida Provisória nº 692, publicada ontem, dia 22/09/2015, prorroga, de 30/09/2015 para 30/10/2015, o prazo de adesão ao programa.

A aludida norma também ampliou o montante passível de compensação dos débitos com prejuízos fiscais e/ou bases de cálculo negativa de CSLL, que antes era de 57% e agora é de 70%, diante do que a parcela de pagamento à vista caiu para 30%.

A MP permite, ainda, que a empresa quite 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou pague 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.

Portanto, para as empresas que tem saldos acumulados de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativa de CSLL, eis aí uma grande oportunidade de quitar eventuais débitos de tributos federais, lembrando que os referidos créditos podem ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora, controlada ou que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.


Mª Cláudia F. Sampaio
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
maria.claudia@motafonseca.com.br