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Artigos

Portaria RFB Nº 1.265/2015 – Compêndio de normas ou ameaça à segurança jurídica?
02/10/2015

Publicada em momento econômico e político bastante delicado no País, a Portaria RFB n.º 1.265, de 03 de setembro de 2015, tem causado alvoroço entre empresários e tributaristas, que estão encarando a norma como uma espécie de terrorismo fiscal com vistas a pressionar os contribuintes a adimplirem seus débitos.

A norma instituiu o que chama de COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIAL, que prevê a aplicação de uma série de medidas aos contribuintes que possuam débitos exigíveis superiores a dez milhões de reais, dentre as quais podem ser destacados a exclusão de parcelamentos, a retenção de créditos oriundos de fundos públicos, a revogação de autorização para o exercício de atividades.

Em resposta às mais diversas manifestações contrárias às previsões contidas na norma, a Receita Federal do Brasil vem se defendendo, sob o argumento de que a norma não traz novidades e não passa de mero compêndio da legislação já existente.

De fato, algumas previsões constantes da Portaria em apreço estão embasadas em prescrições legais anteriores e se mostram, neste aspecto, absolutamente redundantes e desnecessárias.

Há outras previsões, contudo, que constituem verdadeiras “cartas em branco” para o Fisco proceder como bem lhe aprouver na busca por arrecadação.

Exemplo disso, é a previsão contida no parágrafo do §1º do art. 2º da Portaria em comento, segundo o qual, além das medidas tratadas no caput, a RFB poderá adotar outros procedimentos, inclusive a inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos sócios e responsáveis, em programas especiais de fiscalização.

Que procedimentos seriam estes, em que implicam, quais as suas consequências?

Para responder a esses questionamentos, os contribuintes vão ter que aguardar o Fisco colocar em prática as prescrições da famigerada Portaria ou terão de recorrer ao Congresso Nacional e, em última instância, ao Poder Judiciário, a fim de sustar as arbitrariedades que certamente decorrerão da aplicação da norma em comento.

Karina Gomes Andrade
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca Advogados
karina.gomes@motafonseca.com.br

Leticia Costa do Rosário
Advogada do Mota Fonseca Advogados
leticia.rosario@motafonseca.com.br