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BAHIA – PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
23/08/2016

No último dia 20 de agosto, foi publicado o Decreto nº 16.970/2016, pormenorizando a disciplina referente à condição estabelecida na Lei nº 13.564/2016 para manutenção dos favores fiscais referentes ao DESENVOLVE, bem como aqueles referentes aos créditos presumidos previstos no Decreto nº 6.734/97, qual seja, a comprovação de depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício.


Tal norma regulamentar deverá entrar em vigor a partir de 1º de setembro do ano em curso.


Ressalte-se que a referida Lei nº 13.564/2016 previu que a inobservância da exigência ali retratada ensejará perda automática, no mês de fruição, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, bem assim perda definitiva daqueles mesmos favores, caso verificada inadimplência por 03 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses.


As disposições acima retratadas, entretanto, podem ser questionadas judicialmente pelos contribuintes, tendo em vista que:


* no que se refere ao DESENVOLVE precisamente, a revogação, ainda que parcial, antes de esgotado o lapso temporal previsto para duração da benesse, representa ofensa à garantia ao direito adquirido;


* a mitigação das benesses em questão macula a previsão estampada no art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos da qual somente podem ser modificados ou revogados a qualquer tempo os favores fiscais concedidos por prazo incerto e sem contrapartida advinda do contribuinte – situação oposta ao DESENVOLVE; e


* ao mitigar o favor fiscal anteriormente outorgado, configuraria aumento indireto de tributo, que somente pode ser implementado no exercício subsequente ao advento da comentada norma legal, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade tributária.


Cabe destacar, pela sua importância, o conteúdo da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, bem como a existência de pronunciamentos oriundos das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela uniformização de entendimento daquele órgão quanto a temas de Direito Público, no sentido de que cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal (v.g. AgRg no REsp 1141828/RS, 2ª T., Rel. Min Herman Benjamin, DJe 16/05/2011).


Caso haja interesse na propositura da ação de que aqui se trata, colocamo-nos, desde já, à disposição para auxiliá-los.

Por fim, registre-se que o decreto regulamentador em análise possibilitou a prorrogação do benefício, mediante resolução do conselho competente, pelo prazo proporcional necessário para compensação dos valores depositados.


Mª Cláudia F. Sampaio
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
maria.claudia@motafonseca.com.br