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A MP N° 651, DE 9 DE JULHO DE 2014, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTOS.
07/10/2014

A Medida Provisória n.º 651, de 09 de julho de 2014, foi editada para tratar sobre diversas matérias no âmbito da legislação tributária. Dentre todas as disposições trazidas, uma das mais relevantes alterações e até, pode-se dizer, inovações do referido diploma legal, refere-se à possibilidade da utilização, como créditos, de prejuízos fiscais do Imposto de Renda e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para a quitação antecipada de tributos objeto de parcelamento.

De acordo com a referida norma, o contribuinte com parcelamento em curso, de débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, poderá, mediante requerimento, utilizar os créditos acima mencionados, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para quitação antecipada dos débitos parcelados.

A possibilidade trazida pela Medida Provisória foi condicionada ao cumprimento de duas condições: (i) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% do saldo do parcelamento; e (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização, como créditos de prejuízos fiscais do Imposto de Renda e bases negativas da CSLL, não podendo, portanto, haver o pagamento parcial dos saldos do parcelamento.

Note-se, ainda, que, de acordo com a legislação, os créditos poderão ser utilizados não apenas pela própria empresa, mas também entre empresas controladoras e controladas, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até à data da opção pela quitação antecipada. 

Com o intuito de regulamentar o procedimento em foco, foi editada, ainda, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2014, que, especificamente quanto ao prazo de opção por este benefício, estabeleceu, no seu art. 4º, que o Requerimento de Quitação Antecipada deve ser apresentado até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicilio tributário do contribuinte; sendo que, após a formalização do processo eletrônico, o contribuinte deverá realizar, até o dia 30 de novembro do mesmo ano, solicitação de juntada, por meio do e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB), dos seguintes documentos: (i) cópia dos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento em espécie de pelo menos 30% de cada um dos saldos dos parcelamentos a serem quitados; (ii) indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de utilização, a serem utilizados em cada modalidade; e (iii) no caso de utilização de créditos de empresas do mesmo grupo, cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações, que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão.

A apresentação do requerimento junto com a documentação devida suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise, pela RFB, dos créditos pleiteados, sendo que aquela dispõe do prazo de 5 anos para confirmar a existência dos montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

Observe-se que, sendo constatada qualquer irregularidade quanto aos montantes declarados, que implique em redução dos valores utilizados, os valores não confirmados serão deduzidos e será concedido o prazo de 30 dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento, sob pena de cancelamento da amortização realizada mediante utilização dos créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e de base negativa de CSLL e rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança do saldo remanescente apurado, conforme a lei de regência do parcelamento.

Assim, para quem tiver parcelamento em curso e dispuser de saldos acumulados de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e base negativa de CSLL, este é um excelente momento para proceder à quitação antecipada dos parcelamentos e utilizar os créditos a que fazem jus, especialmente porque, neste momento, não se aplicará o limite de 30% do lucro líquido ajustado, que, normalmente, restringe a utilização destes créditos por parte das empresas.  

A assessoria de advogados especializados em matéria tributária é essencial, para evitar o cometimento de erros e suas consequências.

Mariana Frugoni
Advogada 
mariana.frugoni@motafonseca.com.br