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Artigos

Base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
07/10/2014

A Secretaria da Fazenda da Bahia vem autuando os contribuintes do ICMS que recebem mercadorias transferidas de outros estabelecimentos próprios, não admitindo parte dos créditos relativos a essas entradas, nos casos em que o estabelecimento remetente tenha utilizado como base de cálculo desse tributo o valor das aquisições mais recentes, sem excluir dessa base de cálculo o valor do PIS/COFINS incidente sobre essas aquisições.
Alega a Secretaria da Fazenda, através dos seus agentes fiscais, que o ICMS que incidiu sobre o PIS/COFINS, nessas aquisições que serviram de parâmetro para fixar a base de cálculo nas transferências, não pode ser creditado pelo destinatário das transferência, já que ele será recuperado pelo remetente.  
Isto vem sendo exigido, também, nos casos de transferência, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de matérias primas importadas: o Fisco Estadual não vem admitindo o crédito do ICMS incidente sobre o valor do PIS/COFINS adicionado pelo remetente ao valor das importações ao tomar como base de cálculo das transferências o valor das importações mais recentes.  
Entendemos, entretanto, que se trata de exigência inteiramente descabida, pois, no caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quando adquiridas de terceiros, a base de cálculo do ICMS deve ser o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, o que, evidentemente, inclui o PIS/COFINS (Art. 13, LC 87/96, art. 17, RICMS-BA).
Diante de tão descabida investida do Fisco, cabe aos contribuintes se anteciparem, buscando verem reconhecido o seu direito perante o Judiciário ou, se quiserem agir apenas depois de autuados, entendemos que têm amplas possibilidades de êxito ao se defenderem especialmente no Judiciário, pois o CONSEF vem firmando jurisprudência desfavorável aos contribuintes.

Tais Mascarenhas Bittencourt
Advogada
tais.bittencourt@motafonseca.com.br