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Artigos

Dedução dos Juros sobre Capital Próprio do IR e da CSLL
27/11/2014

Está em andamento na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgamento de auto de infração em que se discute a possibilidade de o contribuinte abater da base de cálculo do IR e da CSLL os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio que foram acumulados em anos anteriores àquele em que ocorreu o respectivo pagamento.
O julgamento foi iniciado em outubro e interrompido por pedido de vista do Presidente, devendo retornar à pauta em novembro. Dos 05 votos já proferidos apenas 02 foram favoráveis ao contribuinte, mas a expectativa é de que tal placar seja empatado com o voto de Conselheiro que, apesar de ser representante do Fisco, já se manifestou em outro julgamento a favor da tese do contribuinte. Confirmado tal cenário, restará ao Presidente dar o voto de qualidade, resolvendo a questão. 
Também em sentido favorável ao entendimento defendido pelo contribuinte, existe precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os Juros sobre Capital Próprio são despesas financeiras e como tal podem ser deduzidas em ano-calendário diferente daquele em que for devido.
Por se tratar do primeiro julgamento sobre o tema na última instância administrativa,  aguarda-se com anseio o seu resultado que, certamente, influenciará o desfecho dos processos em trâmite no CARF e servirá de parâmetro para as empresas definirem a forma de remuneração de seus investidores.

Vivian de Oliveira Santana
Advogada
vivian.santana@motafonseca.com.br