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O limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação da pessoa jurídica e a jurisprudência do CARF
04/02/2015

A legislação tributária prevê a possibilidade de que os saldos a título de prejuízo fiscal apurados num determinado exercício sejam compensados nos ajustes do lucro real de exercícios posteriores, de forma a garantir que o resultado deficitário acumulado possa ser considerado no resultado positivo que lhe suceda, preservando, desta forma, o conceito constitucional de lucro e o princípio da capacidade contributiva.

Tal compensação, no entanto, só pode se realizar à ordem de 30% do efetivo lucro tributável posteriormente apurado, tendo o legislador assim determinado no intuito de preservar a necessidade arrecadatória do Estado.

A aplicabilidade da chamada “trava dos 30%” às hipóteses de encerramento da pessoa jurídica por incorporação, quando o prejuízo fiscal acumulado pela sucedida não seria passível de aproveitamento pela sucessora por força da vedação contida no art. 33 do Decreto-lei no 2.341/87, com a disciplina que lhe foi conferida pelo art. 514 do Regulamento do Imposto de Renda, vem sendo objeto de longa controvérsia na jurisprudência administrativa.

Os posicionamentos a esse respeito são bastante divergentes, contrapondo-se os métodos de interpretação das normas jurídicas que regem a matéria. 

De um lado, sustenta-se que haveria de ser conferido à pessoa jurídica sucedida o direito à compensação total na sua declaração de encerramento, uma vez que a vedação legal no que tange ao aproveitamento pela sociedade sucessora acabaria por mitigar o direito conferido pela Lei nº 9.065/1995, contrariando, portanto, a intenção do legislador.

Em sentido diverso, defende-se que a norma que estabeleceu a limitação quantitativa para compensação de prejuízos fiscais não excluiu de seu alcance as hipóteses de extinção da pessoa jurídica por incorporação, devendo-lhes ser aplicável indistintamente, já que, por se tratar essa compensação de efetivo benefício fiscal, seu regramento deve ser interpretado de forma restritiva.

O antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, até passado relativamente recente, havia pacificado o seu entendimento no sentido de que nos casos de encerramento ou extinção da pessoa jurídica, não haveria imposição legal que justificasse a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. 


Apesar da consolidação da jurisprudência administrativa, em 2009, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, do CARF, pelo voto de qualidade proferido no Acórdão nº 9101-00.401, entendeu que a “trava dos 30%” para compensação de prejuízo fiscal acumulado também seria aplicável nos ajustes ao lucro real na declaração de encerramento das atividades da empresa sucedida, confirmando tal posicionamento mais adiante, em 26/04/2012, também por voto de desempate.

A última vez em que a questão foi enfrentada pela instância superior do CARF, em 2013, culminou na prolação do Acórdão nº 9101-001.760, somente publicado em 05/02/2014, mantendo o posicionamento contrário ao contribuinte e também contando com Voto de desempate proferido pelo Presidente da Câmara.

É importante ressaltar que mesmo após reiteradas manifestações da CSRF pela aplicabilidade da “trava dos 30%” aos casos de extinção da pessoa jurídica por sucessão, verificam-se decisões das Câmara Ordinárias sustentando o afastamento de tal limitação na hipótese vertente, a exemplo do recentíssimo Acórdão nº 1103-001.058, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e publicado no dia 03/09/2014.

Assim é que a matéria ainda pode ser levada à apreciação da instância superior do CARF, tendo em vista que os julgadores que compõem as Câmaras Ordinárias não se sujeitam a decidir tal como a CSRF, sendo necessário, para tanto, a edição de uma Súmula disciplinando a questão.

Vale observar que o próximo julgamento do tema pela CSRF pode, efetivamente, alterar as atuais diretrizes sobre o assunto, tendo em vista a recente nomeação de novo Presidente do órgão, aliada à perspectiva de mudança na composição daquela CSRF.

No Judiciário, o assunto não foi enfrentado pela Corte Maior à luz da particularidade acerca do encerramento pessoa jurídica, tendo o Supremo Tribunal Federal analisado apenas a possibilidade de o legislador limitar o direito à compensação de prejuízos fiscais mediante a instituição da “trava dos 30%”, concluindo pela constitucionalidade da aventada limitação, pressupondo, ainda que implicitamente, a continuidade da Empresa.

A matéria será novamente discutida pelo STF por ocasião do julgamento do leading case (RE nº 591.340), havendo grande expectativa de que, nessa oportunidade, a Corte Maior se manifeste sobre a aplicabilidade da trava nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica.

Mariana Guedes Gama Rodrigues
Advogada 
Mariana.gama@motafonseca.com.br