Publicações

R. José Peroba, 123 - Stiep - Salvador - BA, 41770-235, Brasil

Alameda Salvador, nº 1057
Ed. Salvador Shopping Business
Torre Europa, sala 2206
Caminho das Árvores - Salvador - BA
CEP 41820-790
Tel.: 71 3646.5000
Fax: 71 3192.5050

motafonseca@motafonseca.com.br

Artigos

STF julga inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
04/02/2015

Iniciado em 1999, o julgamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal teve finalmente seu desfecho em 2014, com a publicação, em dezembro, da decisão proferida em outubro do mesmo ano.
Naquela ocasião, o STF deu provimento, por 7 votos a 2, ao Recurso Extraordinário nº. 240.785/MG, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qual os ministros concluíram que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS, visto que o imposto, apesar de integrar o preço das vendas, beneficia entidade de direito público que detém a competência para cobrá-lo, de forma que não compõem o faturamento, conforme o conceito previsto na redação original do art. 195, inciso I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 que alterou seu teor. 
Apesar da relevância do tema, a decisão atinge apenas as partes envolvidas na lide, tendo efeito subjetivo, considerando que não foi atribuído ao RE repercussão geral durante seu julgamento. 
Por essa razão, os contribuintes aguardam ansiosamente o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade –ADC nº 18 e do RE nº 574.706, ao qual foi reconhecida repercussão geral.
Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli terão oportunidade de expressar seu entendimento sobre a legitimidade da inclusão do imposto na base de cálculo das contribuições, já que deixaram de se pronunciar sobre o tema quando do julgamento do RE 240.785/MG por sucederem os ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence, que proferiram seus votos naquela oportunidade.
O julgamento das referidas causas estenderá seus efeitos indistintamente para todos os contribuintes, sendo grande a expectativa pelo evento tanto por parte da Fazenda Nacional - que alardeia perda de arrecadação da ordem de R$ 250 bilhões caso seja admitida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – quanto pelos contribuintes, que anseiam pela definição da discussão que há muito se arrasta nos tribunais. 

Fernanda Taboada Fontes
Advogada 
Fernanda.taboada@motafonseca.com.br