Publicações

R. José Peroba, 123 - Stiep - Salvador - BA, 41770-235, Brasil

Alameda Salvador, nº 1057
Ed. Salvador Shopping Business
Torre Europa, sala 2206
Caminho das Árvores - Salvador - BA
CEP 41820-790
Tel.: 71 3646.5000
Fax: 71 3192.5050

motafonseca@motafonseca.com.br

Artigos

O instituto da Denúncia Espontânea no âmbito da Compensação
17/03/2015

Contrariando a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/1966 – que disciplinam, no âmbito federal, a compensação de tributos, outorgando-lhe o poder de extinguir a obrigação tributária –, a Receita Federal do Brasil emitiu, em 26 de dezembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, manifestando-se no sentido de que “inocorre a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito já confessado”. 

O fundamento exposto na referida Solução de Consulta reflete entendimento previamente esposado em Nota Técnica Cosit nº 19/2012, a qual afirma não se considerar denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado.

Neste contexto, o Fisco Federal tem se limitado à interpretação literal do artigo 138, do CTN que prevê somente o “pagamento” como autorizador da denúncia espontânea. 

Tal compreensão não merece guarida, visto que totalmente desmedida e de caráter puramente arrecadatório, deixando de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara a ocorrência de infração antes que a mesma tenha sido detectada em procedimento fiscalizatório específico.
Muito embora o pagamento seja a modalidade clássica de extinção do pagamento, não cumpre ao Fisco outorgar tratamento diferenciado à compensação, posto que os instrumentos normativos que regulam a matéria conferem a este instituto o mesmo efeito jurídico que o pagamento.

De maneira acertada e diversa do Fisco, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que é plenamente possível a caracterização da denúncia espontânea tanto nos casos de pagamento – via guia de recolhimento – como na compensação, observando que o requisito único trazido pela legislação é que a denúncia seja promovida antes da identificação da infração pela autoridade fiscal (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1136372/RS, Ministro relator Hamilton Carvalhido, publicado em 18/05/2010).

Portanto, para que seja excluída a multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária, mediante a apresentação de declaração de compensação de débitos com créditos ainda não fiscalizados, compete aos contribuintes provocar as instâncias administrativas e judiciais, com o intuito de afastar a exigência manifestamente ilegal da RFB.

Rafael Boaventura Reis
Advogado do Mota Fonseca Advogados
rafael.reis@motafonseca.com.br