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Medida Provisória nº 668: as alterações na apuração do PIS e da COFINS-Importação e a possibilidade de questionamento do direito ao creditamento do adicional de aliquota.
20/03/2015

A recente Medida Provisória n.º 668 editada pelo Poder Executivo introduziu importantes modificações na Lei 10.865/2004 e voltou a fomentar nas empresas o desejo de discutir o reconhecimento do direito à apropriação de créditos oriundos do adicional de alíquota previsto no art. 8º §21 da indigitada lei.

A norma, publicada em edição extraordinária do D.O.U. de 30 de janeiro de 2015, majorou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias, que passaram de 1,65% e 7,5% para 2,1% e 9,65%, respectivamente, com vigência a partir de maio do ano corrente.

A justificativa para esse aumento, segundo o Ministro Joaquim Levy, seria a necessidade de equiparar a carga tributária incidente sobre produtos nacionais e importados, face à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, promovida pela Lei 12.865/13 para adequação ao entendimento do STF no julgamento do RE nº 559.937, que considerou essa parcela inconstitucional. A medida governamental propiciaria, dessa forma, que as indústrias brasileiras se mantenham competitivas no mercado. 

Outra importante alteração promovida por essa Medida Provisória n.º 668 foi o restabelecimento da revogação dos §§ 15 e 16 da Lei 9.430/96, o que significa dizer que os contribuintes não estão mais sujeitos à aplicação de multa isolada de 50 ou 100%, antevistas nestes dispositivos, caso tenham pedidos de ressarcimento de crédito indeferidos ou considerados indevidos.

Esta penalidade tinha sido inserida pela Lei nº 12.249/10 e objetivava desencorajar a prática realizada por alguns contribuintes de utilização de créditos inexistentes para obter Certidão Negativa de Débitos ou deixar de pagar crédito tributário confiantes no decurso do prazo para homologação da compensação. O governo já tinha afastado essa medida quando da edição da Medida Provisória nº 656/14, mas em razão de essa previsão estar contida no mesmo artigo de outras revogações consideradas prejudiciais ao interesse público e não ser possível veto parcial de dispositivo, foi excluída na conversão da referida medida provisória na Lei 13.097/15.  

Entretanto, sem dúvida, a alteração contida na MP nº 668 que mais ganhou destaque na pauta de discussões de contribuintes e militantes da área tributária foi a expressa vedação de apropriação de créditos decorrentes do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação, aplicável quando se tratar de bens listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Este entendimento do Fisco já vinha sendo aplicado na prática e explicitado por meio do Parecer Normativo nº 10/2014, segundo o qual a regra ordinária para o creditamento impõe a aplicação das alíquotas modais e incluir o adicional nesse cálculo, além de ser ilegal, subverteria o objetivo do legislador. Por isso mesmo é que, desde a instituição do referido adicional em 1,5% pela MP n.º 540 (convertida na Lei n.º 12.546/11), posteriormente reduzida para 1,0% pela MP n.º 563 (convertida na Lei n.º 12.715/12), muitas empresas já discutiam judicialmente o direito ao crédito, firmados na ofensa à não-cumulatividade a que estão submetidas as Contribuições de PIS e COFINS.  

A apropriação de créditos de PIS e COFINS, como é cediço, faz parte da sistemática não-cumulativa, derivada da inteligência do art. 195 §12 da atual Carta Federal c/c as previsões contidas nas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, que tem como fundamento evitar o efeito cascata na tributação, garantindo aos contribuintes o direito de compensar em cada operação o montante pago relativo às operações anteriores.

Por essa razão, muitas empresas lançaram mão do argumento da inconstitucionalidade para buscar o reconhecimento desse direito. Não obstante, a previsão expressa veiculada por meio da MP nº 668 abriu espaço para o contribuinte questionar também a legalidade do aproveitamento desses créditos originários das COFINS pagas antes da vigência dessa norma, sob o fundamento de que a proibição no passado era inexistente.


Rafael Andrade Lamêgo Magalhães
Advogado
rafael.magalhaes@motafonseca.com.br