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O risco iminente de rescisão dos parcelamentos liquidados antecipadamente com base na Lei nª 13.043/14
26/03/2015

Em novembro de 2014, foi publicada a Lei nº 13.043/14, fruto da conversão da MP nº 651/14, que, por meio do seu art. 33, concedeu aos contribuintes o direito de procederem à quitação antecipada dos parcelamentos que contivessem débitos vencidos até 31.12.2013, mediante a utilização de créditos próprios ou de sociedades controladora, controlada ou sob controle comum, direto ou indireto, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, opção que deveria ser formalizada por requerimento próprio e condicionada ao pagamento antecipado em espécie de 30% (trinta por cento) do saldo de cada modalidade do parcelamento e à quitação integral do saldo remanescente.

Nesse contexto normativo, inúmeros contribuintes liquidaram os parcelamentos aos quais aderiram ao longo dos últimos anos, especialmente o concedido pela Lei n.º 11.941/09 e suas reaberturas, através do chamado Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) criado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2014, que regulamentou a referida Lei.

A expectativa geral era de que, enquanto os referidos requerimentos não fossem apreciados, a exigibilidade das parcelas vincendas das dívidas liquidadas antecipadamente permanecessem com a exigibilidade suspensa, conforme determinam o art. 33, §6º da Lei n.º 13.043/14 e o art. 4º, §6º da citada Portaria.

Para a surpresa das empresas que optaram pela quitação antecipada das dívidas parceladas, no entanto, os seus Extratos de Situação Fiscal – que relacionam pendências junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional – passaram a apontar a existência de parcelas em atraso dos parcelamentos já liquidados.

Isso ocorreu no final de dezembro, quando venceu a primeira parcela das dívidas após a quitação antecipada ora tratada e se repetiu em janeiro e fevereiro, quando os referidos extratos já apontavam, respectivamente, duas e três parcelas em atraso.
 

Como o atraso de três parcelas consecutivas configura causa de rescisão do Parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, a Receita Federal do Brasil, no início do mês de março, expediu notificações eletrônicas dirigidas aos contribuintes que liquidaram antecipadamente os seus parcelamentos, alertando-os quanto ao risco de rescisão iminente.

Certos de que tudo isso não passava de mero equívoco decorrente de falha no sistema do órgão fazendário, as empresas correram para a Receita Federal do Brasil, a fim tornar sem efeito as ditas notificações e evitar os nefastos efeitos da rescisão dos Parcelamentos aos quais aderiu no passado.

Não está havendo, no entanto, uniformidade do tratamento destes casos pela Receita Federal do Brasil nas diferentes jurisdições.

Enquanto algumas Secretarias estão buscando solução administrativa para a questão, assegurando aos contribuintes que não serão prejudicados pela falha no seu sistema interno, outras se limitam a afirmar que não dispõem de meios para proceder ao cancelamento das notificações eletrônicas, reconhecendo a possibilidade de os Parcelamentos liquidados antecipadamente serem efetivamente rescindidos.

Assim, embora possa parecer absurdo, alguns contribuintes estão tendo que recorrer ao Judiciário para buscar o cumprimento da Lei n.º 13.043/2014, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das parcelas dos parcelamentos liquidados nos moldes ali previstos, e evitar a rescisão destes.

Afinal, não é recomendável pagar para ver se, no final de março, quando se completam trinta dias contados do vencimento da terceira parcela “em aberto” e se configura a inadimplência, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 1º da Lei n.º 11.941/09, a rescisão realmente ocorrerá.


Karina Gomes Andrade
Advogada e consultora tributária em Salvador/BA, sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados.
E-mail: karina.gomes@motafonseca.com.br