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A cobrança indevida de contribuição previdenciária, à alíquota de 15%, das empresas que contratam cooperativas
02/06/2015

Com o advento da Lei n.º 9.876/1999, aos tomadores de serviços cooperados foi impingido o ônus de arcar com 15% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, tal como previsto no art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91.

Referida previsão legislativa, entretanto, excede as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, “a” da CF), representando, assim, nova fonte de custeio, que somente poderia ser instituída por lei complementar, além de ofender o princípio da isonomia, ao imprimir tratamento diferenciado entre as cooperativas e as demais empresas prestadoras de serviço.

Nesta perspectiva, os contribuintes passaram a recorrer ao judiciário objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que lhes obrigasse ao recolhimento da aludida contribuição; tese esta que, por muito tempo, não encontrou guarida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais.

No ano passado, todavia, através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, por entender que o referido dispositivo legal, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, §4º - com remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 

Instado, através da oposição de embargos de declaração, a modular os efeitos de dita decisão, o STF indeferiu o pleito da União, não acolhendo os embargos de declaração opostos por entender que modular os efeitos, no caso dos autos, importaria em negar o próprio direito ao contribuinte de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 

Aludido entendimento, firmado através de decisão transitada em julgado em março do ano em curso, possibilita que, na prática, as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente, não só a declaração do direito de não mais recolher aludida exação, como também o direito de reaver os valores correspondentes à contribuição comprovadamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. 

Caso tenham interesse no ajuizamento da referida ação, nos colocamos à disposição para apresentar competente proposta, lembrando que tal ação pode ensejar uma boa oportunidade de redução da carga tributária, bem como de recuperação da referida exação indevidamente recolhida nos últimos 5 anos.

Tais Bittencourt
Advogada
tais.bittencourt@motafonseca.com.br