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Questionamento judicial da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras conta com relevante fundamentação jurídica.
15/07/2015

Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, foi promovida a elevação de suas alíquotas, assegurando-se ao contribuinte, em contrapartida, o direito de abater, do montante assim quantificado, créditos oriundos de despesas incorridas no regular desempenho das suas atividades, dentre os quais aqueles correspondentes a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

Posteriormente, a legislação de regência das contribuições em voga veio a ser alterada pela Lei nº 10.865/2004, restando vedada a tomada de créditos sobre despesas de natureza financeira, que passou a depender de autorização do Poder Executivo, ao qual fora concedida, ainda, a faculdade de reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições.

Nesse cenário foi que, em contrapartida à extinção da possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, tal como expressamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil – RFB, foram desoneradas da mencionada incidência as receitas financeiras, mediante redução a zero das correlatas alíquotas, levada a cabo pelo Decreto nº 5.422, de 09 de maio de 2005.

Mais recentemente, contudo, findou o Governo Federal, dentre outras medidas adotadas na esteira do chamado “ajuste fiscal”, por reestabelecer aludida cobrança, elevando as respectivas alíquotas para 0,65% e 4% respectivamente, tal como previsto no Decreto nº 8.426, publicado em 1º de abril deste ano e em plena produção de efeitos desde o último dia 1º de julho.

Ocorre, entretanto, que referida exigência, nos moldes em que prevista, incorre em uma série de vícios, abaixo destacados, já se tendo conhecimento, inclusive, do deferimento de medidas liminares:

Violação ao princípio da legalidade, haja vista a impossibilidade de majoração das contribuições em apreço por meio de Decreto, bem assim aos princípios da capacidade contributiva, do não-confisco e do direito de propriedade; 

Ofensa à sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, já que o reestabelecimento da exigência das contribuições em abordagem sobre receitas financeiras não foi acompanhado do necessário reconhecimento do direito à tomada de créditos oriundos de despesas de mesma natureza, decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados; 

Afronta à previsão contida no art. 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, já que a percepção de receita – grandeza ali apontada apontado como base de cálculo das contribuições em tela –, somente pode ser aferida a partir do confronto entre os créditos financeiros registrados em determinado período e as despesas de mesma natureza suportadas no mesmo lapso temporal; e 

Afronta ao art. 27 da Lei nº 10.865/2004, na qual se lastreia a previsão regulamentar contestada, já que, à luz da técnica legislativa legalmente tutelada, bem assim dos consagrados métodos de hermenêutica, o reestabelecimento de alíquotas em foco, para gozar de legalidade, haveria de se fazer acompanhar por paralela autorização ao aproveitamento de créditos oriundos de despesas com empréstimos e financiamentos contratados – que, como é de conhecimento geral, não foi concedida – parecendo-nos esta última a linha de argumentação de maior aptidão para viabilizar o reconhecimento do direito em abordagem, contando, inclusive, com precedente favorável do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido em caso análogo.

Neste panorama, reputamos efetivamente possível o êxito de questionamento judicial voltado a assegurar o direito líquido e certos de o contribuinte não se submeter à cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, nos moldes em que previstos no Decreto nº 8.426/2015, mantendo-se, isto sim, a alíquota zero das referidas contribuições, tal como previsto no Decreto nº 5.442/2005, restando assegurada, ainda, a recuperação dos montantes eventualmente recolhidos sob a égide da guerreada norma, uma vez iniciada a produção dos seus efeitos, colocando-nos, desde já, à disposição, caso haja interesse na propositura da medida de que aqui se trata.

Isabela Munique R. Paiva Bandeira
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
isabela.bandeira@motafonseca.com.br

Trícia Barradas
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
tricia.barradas@motafonseca.com.br