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Notícias

Publicada Lei que prevê a transação de créditos tributários de ICMS em âmbito judicial no Estado da Bahia
11/11/2016
Foi publicada, hoje (11/11/2016), no Diário Oficial do Estado da Bahia, a Lei n.º 13.586, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a transação de créditos tributários ...

STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
19/08/2016
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento c...

Estado prorroga até dia 29 prazo para quitar impostos com descontos
21/12/2015
Medida atende a solicitações dos contribuintes nos últimos dias. Descontos em multas e acréscimos podem chegar a 85%, e parcelamento, a 48 meses. O Governo do Estado pro...

Município de Salvador institui parcelamento especial para quitação de débitos tributários e não tributários
28/10/2015
Foi editada no último dia 22.10.2015, a Lei nº 8.927, de 22.10.2015, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objeto de regularizar crédito...

Acordo Legal vai permitir negociação de dívidas com Estado e Prefeitura
23/10/2015
O Tribunal de Justiça da Bahia, o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador promovem, de 3 a 8 de novembro, um mutirão de negociação fiscal para quitação de dívidas es...

Projeto de Lei na Bahia prevê Programa de Pagamento de Débitos Tributários com Reduções
02/10/2015
Foi publicado, no Diário do Legislativo nº 21786, do dia 29/09/2015, o Projeto de Lei 21.526/2015, que Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Crédit...

Governo vai reduzir multas e parcelar débitos em até 36 vezes
28/09/2015
O governador Rui Costa encaminha à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (28), o projeto de lei que institui o Concilia Bahia – Programa de Transação Judicial...

STJ começa a julgar discussão sobre créditos de PIS e Cofins
24/09/2015
Por Beatriz Olivon | De BrasíliaMinistro Napoleão Nunes Maia Filho: devem ser considerados insumos as despesas necessárias à produçãoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Ju...

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
21/09/2015
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios...

MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada em comissão
09/09/2015
Ana Volpe/Agência SenadoFoi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do valor do salár...

Confaz edita convênio sobre substituição tributária
26/08/2015
Por Laura Ignacio | De São PauloO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país - decidiu uniformizar a identi...

Declaração de planejamento será julgada pelo Supremo
26/08/2015
Por Laura Ignacio | De São PauloO Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a declaração de planejament...

Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf
26/08/2015
Por Adriana Aguiar | De São PauloUma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida e...

Governo envia MP do programa de redução de litígios tributários
22/07/2015
Por Carolina Oms | ValorBRASÍLIA  -  (Atualizada às 13h14) A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviaram ao Congresso Nacional a M...

Liminar libera uso de créditos de Cofins
22/07/2015
Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incide...

Fenacon se reúne com Receita Federal para discutir a Lei nº 13.137/2015
22/07/2015
A Fenacon se reuniu com representantes da Receita Federal para discutir lei recente que reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre ...

ICMS-SP: Alterada a aplicação da alíquota do ICMS na operação interestadual destinada a não contribuinte
22/07/2015
Por meio da Lei nº 15.856/2015 - DOE SP de 03.07.2015, foi alterada a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para incluir as disposições da Emend...

Receita publica norma sobre Refis
16/07/2015
Por Eduardo Campos | De BrasíliaPortaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamad...

Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
15/07/2015
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os minis...

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
15/07/2015
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária ¬uso de créditos para quitar débitos não ser homologada, a multa de 50% deve inci...

Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
03/06/2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra...

Plenário decide modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio Confaz 110/2007.
28/05/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) o julgamento de um da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fim de fixar a modulação dos efeitos...

Contribuinte no Refis não deve pagar honorários
15/05/2015
Por Beatriz Olivon | De BrasíliaO contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência - verba devida ao vencedor de um processo. A decis...

Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia
06/05/2015
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou que a empresa Vale S/A recolha os impostos que incidem sobre a importação, sem a inclusão das despesas de capat...

Lewandowski sobresta ações no TJ-BA sobre incidência do ITBI
06/05/2015
As ações que tratam da exigibilidade do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia estão sobrestadas. ...

Justiça não pode reformar decisão final de conselho de contribuintes
06/05/2015
Possível erro de interpretação, que tenha levado o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) a exonerar uma empresa de recolher tributo municipal, não desconstitui a cois...

Sefaz emite termos de arrolamento de bens de empresas que devem R$ 54 milhões
04/03/2015
Medida para evitar que devedores se desfaçam dos bens, que já é utilizada pela Receita Federal, faz parte de pacote de ações destinadas a incentivar a regularização de dí...

Publicada a Portaria Conjunta 2, de 13 de fevereiro de 2015 que altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, nº 12, de 30/06/2010, nº 2, de 03/02/2011, nº 7, de 15/10/2013, e nº 13, de 30/07/2014.
02/03/2015
Publicada a Portaria Conjunta 2, de 13 de fevereiro de 2015 que altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, nº 12, de 30/06/2010, nº 2, de 03/02/2011, nº ...

Publicada a Portaria Conjunta 1, de 13 de fevereiro de 2015 que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
02/03/2015
RFB/PGFN - Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional - Pessoas jurídicas em recuperação judicial - Regulamentação Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/20...

Sefaz estabelece novas facilidades na EFD para empresas industriais
12/02/2015
Os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia – através dos programas Desenvolve, Crédi...

Base de cálculo da CSLL em débito tributário tem percentual maior
12/02/2015
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentaram de 9% para 15% o porcentual da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucr...

Aprovada em 2º turno PEC do ICMS do comércio eletrônico
12/02/2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras par...

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga tributação de ganhos de capital depositados em conta-garantia.
05/02/2015
Em decisão unânime, o CARF decidiu que somente haverá incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendi...

Portaria da Receita que prevê consultas públicas dará mais eficiência às normas
29/01/2015
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positiva a publicação, na quinta-feira (8), da Portaria nº 35/2015 da Receita Federal do Brasil, que estabelece a r...

Responsabilidade do sócio por dívidas tributárias de empresas
26/01/2015
Mesmo com jurisprudência pacífica sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar em 2015 a constitucionalidade de uma norma editada durante a dita...

VETADA REVOGAÇÃO DA MULTA POR RESSARCIMENTO INDEVIDO
23/01/2015
A Lei nº 13.097, editada em 20/01/2014, teve vetada, em seu art. 169, inciso I, importante alteração legislativa oriunda da Medida Provisória nº 656: a revogação do o art...

STJ dispensa o pagamento de honorários advocatícios calculados sobre débitos previdenciários inscritos em dívida ativa antes de 1/05/2007, objeto de inclusão no parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009.
23/01/2015
Desde a promulgação da Lei nº 11.941/2009, muito se discutiu acerca do tratamento a ser dispensado tanto à verba honorária cobrada em relação a débitos que estavam inscri...

Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
23/01/2015
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, inclusive na modalidade pagamento a vista com utilização de preju...

Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica
15/01/2015
Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétricaO Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de decisão que limitou a incidência ...

STF pode alterar entendimento sobre inclusão do ICMS no cálculo da Cofins
18/12/2014
No dia 8 de outubro, o Supremo Tribunal Federal determinou, na sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. P...

Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil
17/12/2014
O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vinha sendo examinada pela comissão temporár...

Supremo limita uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica
28/11/2014
Ao analisar dois casos sobre o assunto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiram ontem que os contribuintes que comercializam bens da cesta ...

AGU se posiciona contra efeito suspensivo de embargos à execução fiscal
28/11/2014
Apresentado parecer da Advocacia-Geral da União nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a...

PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
28/11/2014
Com a edição do Parecer n° 1.247, de julho deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingre...

Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL e Solução de Consulta COSIT decide que sobre o valor do Reintegra incide IRPJ e CSLL
28/11/2014
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio da Portaria n°428/2014, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o...

Solução de Consulta COSIT decide que sobre o valor do Reintegra incide IRPJ e CSLL – Contudo este entendimento pode ser questionado, considerando o Decreto 8.304/2014
10/10/2014
Conforme já comentei algumas vezes neste blog, para incrementar as exportações oBrasil incentiva a desoneração dos tributos nessas operações. Tanto é assim, que aCF/88 es...

STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
08/10/2014
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordiná...

Nova norma facilita uso de drawback
08/10/2014
Desde 2010, indústrias de vários setores manufatureiros esperam uma regulamentação que chegou somente em setembro. Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Secretari...