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Notícias

ICMS-SP: Alterada a aplicação da alíquota do ICMS na operação interestadual destinada a não contribuinte
22/07/2015

Por meio da Lei nº 15.856/2015 - DOE SP de 03.07.2015, foi alterada a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para incluir as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de partilha do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, com efeitos a partir de 1º.01.2016.


Fonte: Fonte: ICMS-Consultoria