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Governo envia MP do programa de redução de litígios tributários
22/07/2015

Por Carolina Oms | Valor

BRASÍLIA  -  (Atualizada às 13h14) A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviaram ao Congresso Nacional a Medida Provisória 685 (MP 685), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A MP autoriza ainda o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

O PRORELIT estabelece que aqueles que tiverem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso. 

Para aderir, será necessário apresentar um requerimento até 30 de setembro deste ano.

A MP foi publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que, do total de 35.439 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo o u judicial, 28.399 possuem créditos de prejuízo fiscal ou IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário. Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como fazer estimativas sobre quantas poderão aderir ou sobre quanto o governo vai receber até setembro. 

O total de passivos tributário é da ordem de R$ 860 bilhões. Rachid explicou, no entanto, que as empresas vão avaliar seus débitos e poderão aderir em situações em que não têm chances de obter vitória na Justiça. O secretário tentou explicar que o programa não é similar ao Refis, pois não há benefícios.

Além disso, destacou que não é saudável esses programas de parcelamento de dívida pois desrespeitam o bom pagador. “Programa [Refis] não é saudável, gera desequilíbrio enorme nas contas públicas e gera comportamento danosos para o contribuinte. Gera desrespeito para quem honra seus compromissos”.

Fonte: Valor Econômico