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Notícias

Projeto de Lei na Bahia prevê Programa de Pagamento de Débitos Tributários com Reduções
02/10/2015

Foi publicado, no Diário do Legislativo nº 21786, do dia 29/09/2015, o Projeto de Lei 21.526/2015, que Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.

Caso seja aprovado, sem alterações na sua redação, podemos estabelecer as seguintes premissas:
 
• Objetivo precípuo da norma: redução do acervo de processos das Varas da Fazenda Pública, com a consequente recuperação de créditos tributários.
• Prazo para implementação do Programa CONCILIA BAHIA: 03 de novembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015.
• Necessidade de posterior regulamentação, após aprovação do PL.
• Requisitos: expressa declaração do sujeito passivo, reconhecendo a procedência do lançamento tributário que tenha dado origem ao processo, devendo ainda requerer a desistência de todas as ações judiciais que lhe sejam correlatas e efetuar o pagamento das despesas judiciais respectivas; e pagamento em espécie (integral ou da 1ª parcela) até o dia 18/12/2015.
• Benefícios:

Percentual de Redução Aplicado

À vista: 85% de multa, 85% de juros, 50% de honorários
Até 36 parcelas: 60% de multa, 60% de juros, 50% de honorários
Até 48 parcelas: 25% de multa, 25% de juros, 50% de honorários
 

• Alcance do Programa: Débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e, ainda, débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
• Modalidade de pagamento: Em espécie, não havendo previsão no PL para pagamento por precatório ou crédito escritural.

Ressalte-se, contudo, que o referido Projeto de Lei entrou na Pauta para Apresentação de Emendas entre os dias 01/10/2015 e 15/10/2015 e as premissas acima pontuadas podem ser alteradas.

Rafael Boaventura Reis

Fonte: MFA