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Notícias

Município de Salvador institui parcelamento especial para quitação de débitos tributários e não tributários
28/10/2015

Foi editada no último dia 22.10.2015, a Lei nº 8.927, de 22.10.2015, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objeto de regularizar créditos do Município:

Objeto do Programa: débitos tributários ou não tributários, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

Requisitos: 

(i) reconhecimento dos débitos incluídos, desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, de impugnações, defesas ou recursos apresentados na esfera administrativa, além do recolhimento de custas processuais e encargos devidos;

(ii) pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à homologação do ingresso no PPI;

(iii) autorização de débito automático das parcelas em conta corrente em instituição financeira cadastrada pelo Município.

Modalidades de quitação: 

1) Débitos tributários:

  • Para pagamento à vista o percentual de redução aplicado à multa é de 100%, aos juros também de 100% e aos honorários é de 25%.
  • Para pagamento em até 12 parcelas o percentual de redução aplicado à multa de 100%, aos juros de 100%, aos honorários é de 50% e a atualização monetária é de 1% ao mês.
  • Para pagamento em até 60 parcelas o percentual de redução aplicado à multa de 100%, aos juros de 100%, aos honorários é de 50% e a atualização monetária é de 1% ao mês mais o IPCA.

2) Débitos não tributários (de natureza contratual e indenizações devidas ao Município por danos causados ao patrimônio público):

  • Para pagamento à vista o percentual de redução aplicado à multa é de 100% e aos juros também de 100%.
  • Para pagamento em até 12 parcelas o percentual de redução aplicado à multa de 100% e aos juros de 100% e a atualização monetária é de 1% ao mês.
  • Para pagamento em até 60 parcelas o percentual de redução aplicado à multa de 100%, aos juros de 100%, e a atualização monetária é de 1% ao mês mais o IPCA.


Forma de quitação: em espécie, não havendo previsão de adimplemento por meio de precatórios.

Prazo para adesão: a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal

Fernanda Taboada, Advogada do Mota Fonseca Advogados
fernanda.taboada@motafonseca.com.br