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Notícias

Publicada Lei que prevê a transação de créditos tributários de ICMS em âmbito judicial no Estado da Bahia
11/11/2016

Foi publicada, hoje (11/11/2016), no Diário Oficial do Estado da Bahia, a Lei n.º 13.586, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a transação de créditos tributários de ICMS, especificamente na esfera judicial, com o objetivo de estimular a conciliação em ações judiciais e pôr fim aos litígios entre o Estado e contribuintes.

Objeto do Programa: execuções fiscais relativas ao ICMS ajuizadas até 31/10/2016 e créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte, mas não quitados.

Requisitos: 

(i) confissão irretratável da dívida, bem como na renúncia ou desistência de qualquer ação ou recurso relacionados aos débitos transacionados;

(ii) valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$1.000,00 (mil reais);

(iii) autorização de débito automático das parcelas em conta corrente em instituição bancária;

(iv) incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC sobre os valores das parcelas;

(v) pagamento somente será admitido em moeda corrente.

Prazo para adesão: até 16/12/2016.

Modalidades de quitação: 

1) Débitos decorrentes de execuções fiscais:

70% de redução da multa por infração e juros, na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro de 2016;

50% de redução da multa por infração e juros, na hipótese do pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial;

30% de redução da multa por infração e juros, na hipótese do pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.

2) Créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte, mas não quitados:

50% de redução da multa por infração e juros, na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro de 2016;

30% de redução da multa por infração e juros, na hipótese do pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial;

10% de redução da multa por infração e juros, na hipótese do pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.

Nas hipóteses de créditos tributários que deram causa a processo criminal referente a crimes contra ordem tributária, a transação somente será permitida nos casos em que houver parecer favorável do Ministério Público, quando serão adotados os mesmos percentuais garantidos para créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte, mas não quitados.

Quanto ao percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária transacionada, este ficará reduzido em 50%, incidindo sobre o valor do acordo celebrado.


Daniel Peixoto Figueiredo
Advogado do escritório Mota Fonseca e Advogados