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Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL e Solução de Consulta COSIT decide que sobre o valor do Reintegra incide IRPJ e CSLL
28/11/2014

O Ministério da Fazenda autorizou, por meio da Portaria n°428/2014, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto pela Medida Provisória n°. 651/2014. 

A referida isenção, prevista no art. 22 da MP n°651/2014, nos termos do art. 50 da MP n° 651/2014, apenas entraria em vigor após a publicação da portaria que regulamentasse o benefício, o que ocorreu em 1° de outubro deste ano.

A Receita Federal compreende que o Novo Reintegra, que isenta PIS, Cofins, IRPJ e CSLL – embora não fale expressamente quanto a esses dois últimos –, não possui efeito retroativo, de modo que os valores recebidos a título de Reintegra, na vigência do regime anterior, instituído pela Lei n° 12.546/11, continuam sofrendo a incidência de IRPJ e CSLL.

Contudo, alguns advogados afirmam que as empresas que ainda receberão pelo Reintegra antigo têm chances de conseguir na Justiça o direito à aplicação retroativa da isenção de IRPJ e CSLL. Em relação ao PIS e Cofins a isenção já estava garantida pela Lei n° 12.844, de 2013.

É preciso atentar-se à conversão em lei da Medida Provisória, pois após o término da vigência da MP, se não convertida, dependerá de regulamentação do Congresso Nacional.

Fonte: Valor Econômico