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PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
28/11/2014

Com a edição do Parecer n° 1.247, de julho deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Isso porque, a norma orienta os procuradores a desistir de recursos contra pedidos administrativos apresentados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu o prazo de dez para cinco anos.
Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscassem a Justiça, pois a tese dos "cinco mais cinco anos", que fazia com que o direito de ajuizar uma ação prescrevesse somente após dez anos do pagamento do tributo, já havia sido aceita, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, para as ações propostas até 8 de junho de 2005.
Somente depois de duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Fazenda Nacional começou a "refletir sobre a questão", aplicando o entendimento do Supremo também para os casos discutidos na esfera administrativa. De acordo com o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo, não se viu mais nenhuma razão para a manutenção de tratamento diferenciado nas esferas judicial e administrativa.
Fonte: Valor Econômico S.A