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AGU se posiciona contra efeito suspensivo de embargos à execução fiscal
28/11/2014

Apresentado parecer da Advocacia-Geral da União nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a interpretação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o artigo 739-A do Código de Processo Civil deve ser aplicado também em casos tributários, ou seja, de que os embargos à execução não deve possuir efeito suspensivo. A regra do CPC trata apenas de casos privados, ao passo que a Lei de Execuções Fiscais não trata do assunto.
O efeito suspensivo de embargos à execução é uma das grandes demandas judiciais dos contribuintes. O pedido é que, como a execução fiscal judicial depende de ato unilateral da Fazenda Pública, quando a empresa apresentasse embargos, o processo ficaria suspenso até que se decidisse que os valores cobrados.
Mas para a AGU, em parecer escrito pelo advogado da União Jandyr Maya Faillace, o pedido da OAB é “irrazoável”. Ele explica que o artigo 739-A do CPC, editado em 2006, trouxe “nova disciplina” às execuções. Antes dele, as execuções judiciais só prosseguiam depois de penhora ou depósito dos valores devidos. O efeito suspensivo dos embargos eram, portanto, defesa do contribuinte contra a medida, considerada invasiva. E a regra do CPC acabou com a necessidade de penhora, mas disse que o prazo para interpor embargos passou a contar a partir da citação no processo.
Foi aí que a suspensão do processo passou a ser concedida só se argumentado que o prosseguimento do processo causará dano de difícil reparação. O parecer reconhece que o artigo 739-A do CPC fala apenas das execuções privadas, e lembra que, na época da edição da lei, se falou sobre a abrangência das execuções fiscais e trabalhistas. “Contudo, por razões de estratégia legislativa optou-se por iniciar as mudanças apenas pelo Código de Processo Civil.”
Jandyr Faillace conta também que, com a entrada em vigor do novo artigo, a regra do CPC se tornasse “mais eficiente” que o procedimento da LEF. Por isso o plano era revogar todas as normas da LEF que não dissessem respeito a questões exclusivas da execução fiscal. Os dispositivos que tratassem de condutas processuais comuns ficariam a cargo do CPC. “Com isso, ficaria expresso que embargos à execução, realmente, não têm efeito suspensivo como regra geral e que não dependem de garantia do juízo para serem ajuizados.”
Mas a ideia foi rejeitada. O entendimento da Advocacia-Geral da União era – e ainda é – o de que a execução fiscal deveria passar a ser ato administrativo, e não judicial. E fazer essa transformação seria atrapalhar esses planos.
A transformação da execução fiscal em procedimento administrativo está descrita em projeto de lei (PL 5.080/2009). Mas a ideia foi amplamente rejeitada pela comunidade jurídica, até mesmo por juízes. 
Embora ataque principalmente o mérito da ação da OAB, o parecer da AGU também pede a rejeição da ADI, por compreender que “não há sequer matéria constitucional a ser decidida”, tal como compreendeu o Supremo, quando da análise do Recurso Extraordinário 626.468, que acabou sendo rejeitado. 
Fonte: Revista Consultor Jurídico