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Notícias

Supremo limita uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica
28/11/2014

Ao analisar dois casos sobre o assunto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiram ontem que os contribuintes que comercializam bens da cesta básica – e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS – não podem utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a não ser que exista norma regulamentando o tema.
O resultado do julgamento de ontem poderá levar Estados que admitem o aproveitamento do crédito a alterar seu posicionamento ou à edição de leis mais restritivas.

Fonte: Valor Econômico