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STJ dispensa o pagamento de honorários advocatícios calculados sobre débitos previdenciários inscritos em dívida ativa antes de 1/05/2007, objeto de inclusão no parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009.
23/01/2015

Desde a promulgação da Lei nº 11.941/2009, muito se discutiu acerca do tratamento a ser dispensado tanto à verba honorária cobrada em relação a débitos que estavam inscritos em Dívida Ativa do INSS antes de 1º de maio de 2007 (antes da criação da Super Receita pela Lei nº 11.457/2007), como em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte que desiste da ação proposta.

Isto porque, analisando o texto da aludida Lei, bem como o das normas infra legais que a regulamentaram, constata-se que, além da previsão de redução de encargos legais previstos nos Decreto-Lei nº 1.025/69, há dispensa expressa dos honorários advocatícios tão-somente nas hipóteses em que o sujeito passivo desista de ação judicial em que requeira (i) o restabelecimento de sua opção ou (ii) sua reinclusão em outros parcelamentos.

Exatamente por não existir na legislação norma expressa conferindo qualquer tratamento diferenciado aos honorários sucumbenciais (que não aqueles devidos em ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em parcelamentos), o entendimento firmado pela RFB sempre foi no sentido de que estes deveriam ser pagos integralmente, não havendo que se falar em dispensa, nem em aplicação das reduções previstas na Lei nº 11.941/09. 

Diante deste contexto, muitos contribuintes ingressaram em Juízo a fim de questionar a cobrança de qualquer honorário no caso de inclusão de débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, sendo que em face de tantas demandas, cujas circunstâncias fáticas tinham algumas variáveis, a jurisprudência veio se comportando da seguinte forma:

i. Nas hipóteses em que, para fins de adesão ao programa de parcelamento, o contribuinte desistiu dos embargos à execução fiscal, cujos débitos tinham sido executados já acrescidos dos encargos legais, os honorários foram considerados descabidos, sob pena de restar configurada, sobre um mesmo débito, dupla incidência de verba honorária, que já se encontrava inserida no encargo estipulado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69.

ii. No que tange especificamente aos honorários calculados sobre débitos previdenciários inscritos em dívida ativa antes da criação da “Super Receita” e aos honorários sucumbenciais cobrados em razão da desistência de ações judiciais, cujo objeto era débito tributário ainda não inscrito e, portanto, não onerado pelos encargos legais, o STJ, até agosto do corrente ano, vinha consolidando seu entendimento no sentido de que ante a ausência de disposição legal prevendo a aplicação das reduções previstas na aludida Lei aos honorários advocatícios cobrados nos casos de débitos previdenciários, eram devidos os honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.

Ocorre que, em agosto desse ano, adveio a primeira novidade sobre o tema, veiculada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, DOU 01.08.2014, que, ao contrário das normatizações anteriores, afastou a cobrança dos honorários advocatícios, bem como de qualquer sucumbência (a) em relação aos contribuintes que aderiram ao parcelamento, quando da reabertura de prazo (até 25.08.2014) promovida pela Lei n.º 12.966/2014, e (b) em relação àqueles que tenham aderido em momento anterior e que, em que pese tenham apresentado pedidos de desistência e renúncia, ainda não tenham efetuado o respectivo pagamento – esta última previsão visando evitar, certamente, recálculos dos valores pagos/parcelados e potenciais pedidos de repetição.

As mudanças de perspectivas em relação à discussão em foco não pararam por aí, já que em 26 de agosto desse ano, foi publicada decisão da Segunda Turma do STJ que, interpretando de forma sistemática e finalística a Lei nº 11.941/09, concluiu que, como os encargos legais, entre outros elementos, compreende a verba honorária, a sua anistia (redução de 100%) no caso de adesão ao parcelamento alcança também os honorários previdenciários.

Com a prolação dessa decisão, sobreveio fortíssimo indício de uma reviravolta no entendimento que vinha se consolidando na Corte Superior quanto ao tema.

Diante do panorama atual, caso o contribuinte tenha incluído, no parcelamento em tela, débitos previdenciários acrescidos dos honorários que vinham sendo exigidos pela Procuradoria ou tenha efetuado o pagamento de honorário sucumbencial a que tenha sido condenado em face da desistência de ação para fins de inclusão de debito no parcelamento, cabível a propositura de medida judicial objetivando: (i) excluir o valor dos honorários do montante objeto de consolidação, o que implicará na redução do saldo devedor parcelado, bem como no ajuste do valor da parcela que vem sendo recolhida mensalmente; ou (ii) repetir o valor pago indevidamente a título de verba honorária sucumbencial.