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VETADA REVOGAÇÃO DA MULTA POR RESSARCIMENTO INDEVIDO
23/01/2015

A Lei nº 13.097, editada em 20/01/2014, teve vetada, em seu art. 169, inciso I, importante alteração legislativa oriunda da Medida Provisória nº 656: a revogação do o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996, que instituiu multa sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou tido como indevido pelo Fisco.
Nesse contexto legislativo, os contribuintes que tiverem indeferidos pedidos de ressarcimento voltarão a se submeter à multa de 50%, calculada sobre o valor do crédito pleiteado, cuja exigência vinha antes sendo exonerada pelo CARF diante do que previa a MP com base no princípio da retroatividade benigna.
Acredita-se, no entanto, que a temida multa voltará a ser alvo de revogação, em razão da mensagem de veto veiculada pela Presidente Dilma Roussef. No texto, a Presidente justificou a medida diante da necessidade de vetar revogações de outras normas introduzidas no inciso I do art. 169, cuja manutenção poderia causar graves prejuízos ao governo, sendo as demais revogações –dentre elas, a da multa – diretamente afetadas em vista da impossibilidade de veto parcial do dispositivo.