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Portaria da Receita que prevê consultas públicas dará mais eficiência às normas
29/01/2015


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positiva a publicação, na quinta-feira (8), da Portaria nº 35/2015 da Receita Federal do Brasil, que estabelece a realização de consulta pública sobre minutas de instruções normativas para que a sociedade apresente sugestões antes da edição de normas pelo órgão.

Para a CNI, tal medida levará mais transparência e eficiência às instruções publicadas pela Receita Federal, e reduzirá custos.

Além disso, a portaria permitirá a estruturação de debates, garantirá discussões prévias sobre as normas e redução de custos de implementação de compliance para o atendimento às regras.

“A Receita Federal mostra para as demais organizações governamentais que é possível fazer um debate transparente, coletar informações e dar previsibilidade sobre as normas.

A regulação tem de melhorar no Brasil e uma das maneiras para chegarmos a isso é garantindo discussões prévias sobre o que será publicada”, destacou o gerente executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da CNI, Pablo Cesário.

Em estudo entregue aos principais candidatos à Presidência da República, durante a campanha eleitoral de 2014, e a órgãos como a Receita Federal, a CNI propôs que “A Receita, sempre que for regulamentar uma inovação constitucional/legislativa de cunho tributário, ou quando entender necessário alterar de forma significativa orientações consubstanciadas em instruções anteriores, deverá publicar em local próprio na sua página na internet o texto do ato normativo que pretenda editar, com prazo mínimo de 30 dias, para manifestação de interessados”.

Fonte: Fonte: (Agência CNI de Notícias)