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Notícias

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga tributação de ganhos de capital depositados em conta-garantia.
05/02/2015

Em decisão unânime, o CARF decidiu que somente haverá incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, ou seja, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.