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Publicada a Portaria Conjunta 1, de 13 de fevereiro de 2015 que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
02/03/2015

RFB/PGFN - Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional - Pessoas jurídicas em recuperação judicial - Regulamentação Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2015, foi alterada a Portaria Conjunta nº 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, para incluir a possibilidade de parcelamento de pessoas jurídicas em recuperação judicial. Dentre as regras para essa modalidade de parcelamento destacam-se: 
a) a possibilidade de parcelar os débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas; 
b) o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00; 
c) as parcelas serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: c.1) da 1ª à 12ª prestação, 0,666%; c.2) da 13ª à 24ª prestação, 1%; c.3) da 25ª à 83ª prestação, 1,333%; c.4) na 84ª prestação, o saldo devedor remanescente; 
d) o parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos devidos pelo contribuinte, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis, assim considerados: d.1) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, substitutivas e contribuições devidas a terceiros; d.2) os demais débitos inscritos em DAU, no âmbito da PGFN; d.3) os demais débitos administrados pela RFB; 
e) o contribuinte poderá desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados; 
f) também serão causas de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial e a decretação da falência da pessoa jurídica; 
g) consideradas as modalidades mencionadas na letra "d", a pessoa jurídica poderá ter apenas 1 parcelamento referente ao processo de recuperação judicial.

Fonte: Fiscosoft