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Plenário decide modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio Confaz 110/2007.
28/05/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) o julgamento de um da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fim de fixar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio Confaz 110/2007 para após seis meses a contar da publicação do acórdão da ADI 4171, nos termos do voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada). 

O julgamento da modulação havia sido suspenso para colher o voto da ministra Carmen Lúcia, que se posicionou favoravelmente à proposta. Ficou vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio. 

No tema de fundo, a Corte chegou à conclusão de que o convênio cria hipótese de bitributação ao transferir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o álcool combustível para as distribuidoras de combustíveis. O motivo da modulação é minimizar o impacto da decisão na arrecadação dos estados prejudicados.