Blog

20 de dezembro de 2019

Supremo declara a constitucionalidade do CEBAS.

Na sessão plenária da quarta-feira (18), foram julgados Embargos de Declaração opostos para sanar contradição entre o julgamento das ADI’s 2028, 2036 e 2228 e do […]
18 de dezembro de 2019

Lista de devedores é aprimorada e ganha nova versão.

  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprimora ferramenta de consulta à situação atualizada de pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em cobrança com a […]
28 de novembro de 2019

STJ define incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre a Hora Repouso Alimentação.

Ontem (27) foi retomado e concluído o julgamento do EREsp 1.619.117/BA, pela Primeira Seção, encerrando a divergência instaurada entre as duas turmas de Direito Público acerca […]
21 de novembro de 2019

Tributos do município de Salvador poderão ser pagos através de cartão de crédito ou débito.

A Prefeitura de Salvador, por meio do Decreto nº 3.1684, publicado em 30 de outubro de 2019, passou a viabilizar o pagamento de tributos municipais e […]
6 de novembro de 2019

Contribuições Previdenciárias sobre salário-maternidade: iniciado julgamento, com resultado parcial favorável aos contribuintes.

Na sessão plenária do Supremo da manhã de hoje (06/11) foi iniciado o julgamento do RE 576.967, recurso com repercussão geral reconhecida com vistas a definir […]
5 de novembro de 2019

STJ: certidão de regularidade fiscal deve avaliar a situação de todos os estabelecimentos da PJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, condicionou a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos […]
21 de outubro de 2019

Governo publica Medida Provisória que permite a Transação Tributária – Contribuinte Legal.

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (17/10) Medida Provisória regulamentando a Transação Tributária prevista no Código Tributário Nacional – CTN, no intuito, principalmente, de arrecadar créditos […]
15 de outubro de 2019

Aberto o Prazo de Adesão ao PPI do Município do Salvador

Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI já podem efetuar a sua adesão, no período entre 15 de outubro e 10 de […]
11 de outubro de 2019

Judiciário afasta exigência do PIS e da COFINS não cumulativos sobre as próprias contribuições

Com base na mesma fundamentação que levou o Supremo Tribuna Federal – STF a consolidar o posicionamento de que o ICMS não compõe a base de cálculo […]