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5 de agosto de 2020

Vitória dos contribuintes: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade

Finalizado ontem (04/08) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 576967 (Tema 72), no qual foi decidido, por 7 votos a 4, que o benefício do […]
23 de julho de 2020

Proposta de reforma tributária do Governo Federal aumenta significativamente a carga fiscal dos prestadores de serviços

Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada […]
17 de junho de 2020

Portaria PGFN nº 14.402/2020 regulamenta a Transação Excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União

Publicada no último dia 16 de junho, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional […]
12 de junho de 2020

Obtida liminar para suspender a cobrança de contribuição sobre a folha de salários em base de cálculo superior a 20 salários mínimos

Em processo sob o nosso patrocínio, em tramitação na Justiça Federal da Bahia, obtivemos decisão liminar no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição […]
1 de junho de 2020

Nova prorrogação da suspensão de prazos processuais no âmbito da SEFAZ/BA

Por meio do Decreto nº 19.729, de 29 de maio de 2020, foi novamente prorrogado, desta vez para o dia 14 de junho do ano em […]
1 de junho de 2020

Estendida a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB

Por meio da Portaria nº 936, publicada em 29 de maio de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil prorrogou a suspensão de prazos […]
19 de maio de 2020

Redução de alíquotas das contribuições ao SESC e SENAC/DF retoma plena eficácia

Decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Suspensão de Segurança nº 5.381/DF sustou os efeitos da liminar concedida no âmbito do TRF-1 que determinava, em MS […]
18 de maio de 2020

Nova prorrogação da suspensão de prazos processuais no âmbito da SEFAZ/BA

Por meio do Decreto nº 19.701, de 15 de maio de 2020, foi novamente prorrogada, desta vez até o próximo dia 31 de maio, o termo […]
15 de maio de 2020

TRF-1 suspende redução de alíquota de contribuições ao SESC e SENAC/DF

A Desembargadora Ângela Catão, do TRF da 1ª Região, em decisão liminar no MS nº 1011876-66.2020.4.01.0000, determinou monocraticamente a suspensão dos efeitos da MP 932/2020, que […]