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31 de agosto de 2020

Definida a ausência de Repercussão Geral dos 15 primeiros dias

Na última sexta-feira (28/08) foi definido que a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente não tem […]
31 de agosto de 2020

Reviravolta jurisprudencial: Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas

Após mais de meia década do julgamento do repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado entendimento pela não incidência […]
20 de agosto de 2020

Incidência previdenciária sobre HE e respectivo adicional não será reavaliada pelo STF

O Plenário do STF decidiu na última sexta-feira (15/08) que a discussão acerca da natureza das horas extras e de seu respectivo adicional para fins de […]
20 de agosto de 2020

STF declara constitucional CS de 10% sobre FGTS

Foi encerrado na segunda-feira (17/08) o julgamento virtual do RE 878.313, relacionado à constitucionalidade da contribuição adicional de 10% sobre os depósitos de FGTS, devida a […]
5 de agosto de 2020

Vitória dos contribuintes: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade

Finalizado ontem (04/08) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 576967 (Tema 72), no qual foi decidido, por 7 votos a 4, que o benefício do […]
23 de julho de 2020

Proposta de reforma tributária do Governo Federal aumenta significativamente a carga fiscal dos prestadores de serviços

Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada […]
17 de junho de 2020

Portaria PGFN nº 14.402/2020 regulamenta a Transação Excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União

Publicada no último dia 16 de junho, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional […]
12 de junho de 2020

Obtida liminar para suspender a cobrança de contribuição sobre a folha de salários em base de cálculo superior a 20 salários mínimos

Em processo sob o nosso patrocínio, em tramitação na Justiça Federal da Bahia, obtivemos decisão liminar no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição […]
1 de junho de 2020

Nova prorrogação da suspensão de prazos processuais no âmbito da SEFAZ/BA

Por meio do Decreto nº 19.729, de 29 de maio de 2020, foi novamente prorrogado, desta vez para o dia 14 de junho do ano em […]