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24 de abril de 2020

Leading case sobre a contribuição ao SEBRAE é retirado de pauta.

Na noite de ontem (23/04) foi retirado de pauta, por determinação do presidente do STF, o julgamento do RE 603.624, até então agendado para o próximo […]
23 de abril de 2020

Prazos de processos eletrônicos retornam em 04 de maio.

Por meio da Resolução nº 314, publicada em 20 de abril de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os processos administrativos e judiciais […]
20 de abril de 2020

Prorrogada a suspensão das sessões de julgamento do CARF.

Por meio da Portaria nº 10.238, publicada em 20 de abril de 2020, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prorrogou a suspensão de […]
19 de abril de 2020

Portaria PGFN nº 9.924/2020 disciplina a transação extraordinária de créditos inscritos em Dívida Ativa da União.

Em razão dos sabidos impactos da pandemia causada pelo COVID-19 na situação financeira de empresas e pessoas físicas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a […]
19 de abril de 2020

Portaria PGFN nº 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa da União.

Publicada no último dia 14 de abril, a Portaria PGFN nº 9.917/2020 estabelece procedimentos, condições e requisitos necessários à realização da transação na cobrança de créditos […]
17 de abril de 2020

Possibilidade de levantamento de valores de tributos depositados judicialmente mediante substituição por garantia.

Em recente decisão, o TRF-1 possibilitou a substituição de depósitos judiciais, efetuados a título de caução para suspensão de aumento de tarifa aérea, por seguro garantia[1]. […]
16 de abril de 2020

Lei nº 13.988/2020 – Relevantes inovações.

Além de extinguir o Voto de Qualidade até então praticado no âmbito do CARF, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu requisitos […]
15 de abril de 2020

Fim do Voto de Qualidade no CARF.

A Lei nº 13.988, publicada na edição extra do DOU de 14 de abril de 2020, extinguiu o Voto de Qualidade até então praticado no âmbito […]
14 de abril de 2020

MP 930/2020 – Tributação de variação cambial com proteção de hedge em operações no exterior.

Como tentativa de mitigar a elevada volatilidade do mercado de câmbio em razão dos efeitos do COVID-19, foi publicada a MP 930/2020 objetivando eliminar a distorção […]