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28 de novembro de 2019

STJ define incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre a Hora Repouso Alimentação.

Ontem (27) foi retomado e concluído o julgamento do EREsp 1.619.117/BA, pela Primeira Seção, encerrando a divergência instaurada entre as duas turmas de Direito Público acerca […]
21 de novembro de 2019

Tributos do município de Salvador poderão ser pagos através de cartão de crédito ou débito.

A Prefeitura de Salvador, por meio do Decreto nº 3.1684, publicado em 30 de outubro de 2019, passou a viabilizar o pagamento de tributos municipais e […]
6 de novembro de 2019

Contribuições Previdenciárias sobre salário-maternidade: iniciado julgamento, com resultado parcial favorável aos contribuintes.

Na sessão plenária do Supremo da manhã de hoje (06/11) foi iniciado o julgamento do RE 576.967, recurso com repercussão geral reconhecida com vistas a definir […]
5 de novembro de 2019

STJ: certidão de regularidade fiscal deve avaliar a situação de todos os estabelecimentos da PJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, condicionou a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos […]
21 de outubro de 2019

Governo publica Medida Provisória que permite a Transação Tributária – Contribuinte Legal.

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (17/10) Medida Provisória regulamentando a Transação Tributária prevista no Código Tributário Nacional – CTN, no intuito, principalmente, de arrecadar créditos […]
15 de outubro de 2019

Aberto o Prazo de Adesão ao PPI do Município do Salvador

Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI já podem efetuar a sua adesão, no período entre 15 de outubro e 10 de […]
11 de outubro de 2019

Judiciário afasta exigência do PIS e da COFINS não cumulativos sobre as próprias contribuições

Com base na mesma fundamentação que levou o Supremo Tribuna Federal – STF a consolidar o posicionamento de que o ICMS não compõe a base de cálculo […]
10 de outubro de 2019

Revogada Portaria que instituía Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT).

Os contribuintes foram surpreendidos positivamente com a revogação da Portaria do Ministério da Economia n° 531 de 30 de setembro de 2019 que criava o Comitê […]
9 de outubro de 2019

Stf reconhece inconstitucionalidade do teto das custas judiciais do Estado da Bahia.

Foi publicado acórdão do Plenário do STF (ADI 5720/BA), reconhecendo a inconstitucionalidade das últimas faixas da Tabela de Custas do estado da Bahia, instituída pela Lei […]