O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (17/10) Medida Provisória regulamentando a Transação Tributária prevista no Código Tributário Nacional – CTN, no intuito, principalmente, de arrecadar créditos considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, segundo o ranking da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, bem como, promover a redução e encerramento de diversos litígios no contencioso administrativo e judicial.
Com esse novo regramento, o crédito tributário que passará a ser exigido pela União Federal, caso a caso, será composto pelo valor do principal mais desconto de até 50% sobre as quantias de multa, juros e eventuais encargos, podendo tal limite ser estendido ao percentual de 70%, desde que o sujeito passivo seja pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. De igual modo, será viável ainda o parcelamento da dívida transacionada em até 84 ou 100 prestações mensais, a depender do contribuinte que esteja celebrando o acordo com a Fazenda Nacional, conforme já delineado.
Ressalte-se por fim, que não poderá ser objeto de discussão dos acordos regulamentados por essa Medida Provisória (i) a redução do montante principal do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União (ii) os créditos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições pelas microempresas e empresas de pequeno porte, do FGTS e dos não inscritos em dívida ativa da União e (iii) das multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.