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Editada a pretexto de esclarecer dúvidas de determinado contribuinte acerca do alcance da legislação tributária, a Solução de Consulta COSIT nº 36, de 18 de março […]

Foi julgado, no último dia 15/03, pelo STF o RE 855.091/RG (Tema 808), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese:  “Não incide imposto de renda […]

A Justiça Federal de São Paulo (Processo nº 5002526-13.2021.4.04.6105) concedeu liminar afastando a incidência de PIS e COFINS sobre valor perdoado de dívida, no sentido de […]

Publicado essa semana acórdão da 8ª Turma do TRF1, em processo sob o nosso patrocínio, afasta a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a […]

O julgamento da 1ª Seção do STJ, iniciado em outubro do ano passado, foi interrompido no mês seguinte pelo pedido de vista da Min. Regina Helena, […]

Publicada, hoje, a Portaria ME 3.138/2021 eleva, novamente, e, temporariamente, até 30/06/2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho […]

Por meio do Decreto nº 10.638 e da Medida Provisória nº 1.034, ambos publicados no último dia 1º de março, o Governo Federal reduziu a zero […]

Publicadas a Portaria PGFN nº 1.696, DOU de 11/02/2021 e a Portaria PGFN nº 2.381, DOU 01/03/2021, ambas permitindo a negociação de débitos inscritos em dívida […]

Em votação apertada (7 X 4), o STF decidiu, no RE nº  1187264 (Tema 1048), que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da […]