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Por meio da Portaria nº 10.238, publicada em 20 de abril de 2020, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prorrogou a suspensão de […]

Em razão dos sabidos impactos da pandemia causada pelo COVID-19 na situação financeira de empresas e pessoas físicas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a […]

Publicada no último dia 14 de abril, a Portaria PGFN nº 9.917/2020 estabelece procedimentos, condições e requisitos necessários à realização da transação na cobrança de créditos […]

Em recente decisão, o TRF-1 possibilitou a substituição de depósitos judiciais, efetuados a título de caução para suspensão de aumento de tarifa aérea, por seguro garantia[1]. […]

Além de extinguir o Voto de Qualidade até então praticado no âmbito do CARF, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu requisitos […]

A Lei nº 13.988, publicada na edição extra do DOU de 14 de abril de 2020, extinguiu o Voto de Qualidade até então praticado no âmbito […]

Como tentativa de mitigar a elevada volatilidade do mercado de câmbio em razão dos efeitos do COVID-19, foi publicada a MP 930/2020 objetivando eliminar a distorção […]

Dentre as inúmeras medidas anunciadas pelo Governo, recentemente, em decorrência da pandemia causada pelo Covi-19, uma de grande relevância foi objeto da Instrução Normativa n 1.932/2020. […]

O rol dos tributos federais que tiveram seu prazo de recolhimento prorrogado pela Portaria ME nº 139/2020, a saber, PIS/COFINS e as Contribuições Previdenciárias Patronais de que trata o art. 22 […]