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Está em curso, até 15.04.2020, o prazo para que o Presidente da República vete ou sancione o Projeto de Lei de Conversão – PLV da MP […]

Em razão da pandemia causada pelo Covid-19, após a adesão de estados e municípios formalizada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação […]

Com a edição da Portaria 543 de 20 de março de 2020 foram suspensos os prazos para a prática de atos processuais e alguns procedimentos no âmbito […]

O Secretário da Recei​ta Federal anunciou em entrevista coletiva, em 01.04.2020, três importantes medidas tributárias que serão adotadas pelo Governo objetivando minimizar os impactos causados pela […]

Em edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, em 31.03.2020, a Medida Provisória 932/2020 que reduziu em 50% por três meses as contribuições que […]

Além da discussão para afastar a cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos porque eivadas de inconstitucionalidade superveniente, por afrontar o rol taxativo de […]

A apuração da contribuição previdenciária dos segurados sofreu recentes mudanças aplicáveis aos fatos geradores a partir de 1º/03/2020, de modo que deve ser calculada com base nas […]

Perdeu a validade, para o exercício 2020, o benefício fiscal que tinha como fito incentivar a formalização dos empregados domésticos (Lei nº 11.324 de 2006). O incentivo […]

Na sessão plenária da quarta-feira (18), foram julgados Embargos de Declaração opostos para sanar contradição entre o julgamento das ADI’s 2028, 2036 e 2228 e do […]