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Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/Pandemia podem efetuar a sua adesão até o dia 30 de outubro de 2020, conforme previsto […]

Na última sexta-feira (28/08) foi definido que a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente não tem […]

Após mais de meia década do julgamento do repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado entendimento pela não incidência […]

O Plenário do STF decidiu na última sexta-feira (15/08) que a discussão acerca da natureza das horas extras e de seu respectivo adicional para fins de […]

Foi encerrado na segunda-feira (17/08) o julgamento virtual do RE 878.313, relacionado à constitucionalidade da contribuição adicional de 10% sobre os depósitos de FGTS, devida a […]

Finalizado ontem (04/08) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 576967 (Tema 72), no qual foi decidido, por 7 votos a 4, que o benefício do […]

Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada […]

Publicada no último dia 16 de junho, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional […]

Em processo sob o nosso patrocínio, em tramitação na Justiça Federal da Bahia, obtivemos decisão liminar no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição […]