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Vedação ao crédito do adicional de 1% da Cofins-Importação, expressamente veiculada pela Lei N.º 13.137/2015, pode ser questionada judicialmente
16/07/2015

Até o advento da MP 668/2015, atualmente convertida na Lei n.º 13.137/2015, estabelecia a Lei nº 10.865/2004 que a COFINS-Importação haveria de incidir à alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo ali prevista, sem prejuízo da exigência de adicional de 1%, em se tratando de operações abrangendo bens classificáveis em diversas posições da Tabela de Incidência do IPI – TIPI.
 
Paralelamente, possibilitou o legislador o aproveitamento de créditos alusivos à contribuição em foco, para fins de apuração da COFINS devida sob a sistemática não-cumulativa, apurados mediante aplicação do mesmo índice de 7,6%, sem qualquer vinculação, portanto, com o valor efetivamente desembolsado a título da aludida contribuição na importação correlata, já não havendo base legal para a apropriação de crédito correspondente ao adicional da COFINS-Importação.
 
Com a publicação da citada legislação, foi estabelecida a majoração das alíquotas da COFINS-Importação, mantida, outrossim, a possibilidade de cobrança do festejado adicional, nos moldes em que já vigentes (1%), com a veiculação de literal disposição no sentido de que este não gera direito ao desconto do crédito em tela.

Ocorre que, quer de forma tácita, quer de modo expresso, certo é que o óbice à apropriação dos aludidos montantes pode ser questionado junto ao Poder Judiciário, sob a perspectiva de ofensa ao princípio da não-cumulatividade que norteia a apuração da COFINS.

Noutra vertente argumentativa, apenas aplicável às importações de itens oriundos de países signatários do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), do Tratado de Montevidéu, que constituiu a Associação Latino Americana de Integração - ALADI e do Tratado de Assunção, instituidor do MERCOSUL, todos recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, verificamos a viabilidade de suscitar, em defesa da apropriação intencionada, que a imposição de restrições desta natureza ofende, também, o princípio da não-discriminação, em atenção ao qual as operações comerciais internacionais com produtos vindos de países que tenham anuído a qualquer dos referidos pactos não podem sofrer tratamento fiscal mais gravoso que aquelas cujo objeto sejam produtos nacionais.

Neste cenário, julgamos possível o êxito de eventual questionamento judicial voltado ao reconhecimento do direito de deduzir, na apuração da COFINS não cumulativa devida sob a égide da Lei nº 10.833/2003, créditos alusivos ao adicional de 1% a título de COFINS-Importação previsto na Lei nº 10.685/2004, garantindo-se, inclusive, a recuperação dos valores recolhidos a maior em decorrência do não aproveitamento dos créditos correlatos no quinquênio anterior à propositura da medida, colocando-nos, desde já, à disposição para prestarmos os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Isabela Munique R. Paiva Bandeira
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
isabela.bandeira@motafonseca.com.br

Trícia Barradas
Advogada e sócia do escritório Mota Fonseca e Advogados
tricia.barradas@motafonseca.com.br