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Artigos

Judiciário afasta exigência dos ICMS sobre tarifas de energia elétrica (TUSD/TUST)
31/07/2015

Alguns Estados da Federação vêm promovendo a cobrança do ICMS sobre as faturas de energia elétrica incluindo em sua base de cálculo o valor relativo a Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST), em patente afronta às normas constitucionais e legais acerca da matéria, que estabelecem como fato gerador do imposto de que aqui se trata a efetiva circulação de mercadoria.

Com efeito, considerando que a TUSD e a TUST representam meros encargos relativos à disponibilização das redes de distribuição e transmissão da energia elétrica, fato é que em nada se relacionam com o seu efetivo consumo, não podendo se cogitar, portanto, que sejam somadas a este valor na aferição do tributo a pagar.

Nesse sentido, identificamos recentíssimo julgado da lavra da 3ª Vara de Fazenda Pública do Estado da Bahia, que, na esteira do posicionamento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da ilegalidade em abordagem, reconheceu que na base de cálculo do ICMS pago pela Impetrante, não pode se fazer parte a tarifa por utilização da rede básica para fins de distribuição e transmissão de energia elétrica haja vista que o fato gerador do imposto somente ocorre mediante o efetivo consumo da energia elétrica, momento este estabelecido na sua fase de geração e não na distribuição e transmissão.

Nota-se, portanto, que a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da TUST e da TUSD, acarreta substancial e ilegal aumento da fatura de energia a ser paga pelo consumidor/contribuinte, com o consequente agravamento do aumento desenfreado dos custos energéticos verificados com a crise do setor.

Assim, gozam os contribuintes/consumidores de legitimidade para propor medida judicial voltada ao reconhecimento do seu direito de ver afastada tal cobrança, com a consequente recuperação dos valores indevidamente recolhidos nesses moldes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Cabe evidenciar, pela sua importância, que as Justiças dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Bahia vêm reconhecendo, liminarmente, o direito do consumidor/contribuinte à exclusão das tarifas sob exame da base imponível do ICMS, reputando-se efetivamente possível o êxito do debate.

Isabela Munique R. Paiva Bandeira
Advogada, consultora tributária e sócia do escritório Mota Fonseca Advogados
isabela.bandeira@motafonseca.com.br

Mariana Guedes Gama Rodrigues
Advogada do escritório Mota Fonseca Advogados
mariana.gama@motafonseca.com.br