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Artigos

Aspectos do IRPJ e da CSLL no Reintegra
24/11/2014

Com o intuito de aumentar a competitividade da indústria nacional, o REINTEGRA foi criado para reembolsar às empresas exportadoras de bens manufaturados um valor equivalente aos custos tributários federais residuais existentes nas suas respectivas cadeias de produção.
Tal valor é calculado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita das suas exportações e pode ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Inicialmente previsto pela Medida Provisória n.º 540/2011, convertida na Lei n.º 12.546/2011, para abranger as exportações realizadas entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012, o benefício foi prorrogado para o período de junho a dezembro de 2013, mediante alteração prevista na Lei n.º 12.844/2013, e reinstituído pela Medida Provisória n.º 651/2014 com vigência a partir de outubro de 2014.
Em qualquer um dos períodos acima mencionados, os valores ressarcidos pelo REINTEGRA não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa previsão legal, fruto da pressão dos contribuintes que encontraram respaldo no Judiciário para afastar tal cobrança, quanto ao IRPJ e à CSLL somente foi admitido o mesmo tratamento em relação aos valores a serem recebidos a partir de outubro de 2014.
Em relação aos períodos anteriores, analisando o tratamento tributário a ser dado ao valor apurado pelas empresas exportadoras no REINTEGRA, a Receita Federal firmou o entendimento na Solução de Consulta nº 240/2014 de que se trata de receita de subvenção para custeio ou operação, e, como tal, integra o lucro, sujeitando-se, portanto, à incidência do IRPJ e da CSLL.
Tal raciocínio além de não se harmonizar com a desoneração pretendida pelo próprio regime, agride o conceito de receita tributável, sendo defensável a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos no antigo REINTEGRA, havendo inclusive precedente nesse sentido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Vivian de Oliveira Santana
Advogada
vivian.santana@motafonseca.com.br