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Tribunais definem o alcance dos artigos 1°, § 4º do Decreto-lei n° 37/66 e 2°, inciso III da Lei n° 10.865/2004 e possibilitam a restituição de tributos incidentes sobre a importação, quando decretado o perdimento do bem
04/02/2015

Recentemente, Tribunais administrativo e judicial aplicaram em seus julgados o entendimento preconizado pelos artigos 1°, § 4º do Decreto-lei n° 37/66 e 2°, inciso III da Lei n° 10.865/2004, que tratam, respectivamente, sobre a não incidência do Imposto de Importação – II, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS - Importação quando houver aplicação de pena de perdimento a bens estrangeiros que não estejam desaparecidos, tenham sido consumidos ou revendidos. 

O referido entendimento, no tocante ao Imposto de Importação, há muito já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 984.607/PR, de relatoria do então Ministro Castro Meira.

A interpretação conferida aos referidos dispositivos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quando do julgamento do Acórdão n° 3803-005.863, fragiliza o entendimento da Receita Federal, para quem, os artigos 1°, § 4º do Decreto-lei n° 37/66 e 2°, inciso III da Lei n° 10.865/2004 não se aplicariam nas hipóteses onde o tributo já tenha sido recolhido ao Erário antes da decretação do perdimento do bem, pois a aplicação da referida pena não teria o condão de retirar a incidência dos tributos.

Isso porque, para o CARF, a melhor exegese a ser dada aos dispositivos legais em comento é de que, quando houver aplicação da pena de perdimento, não incidirão o II, PIS/PASEP-Importação e COFINS - Importação, excetuando-se, apenas, as três hipóteses neles indicadas, quais sejam: mercadoria não localizada, consumida ou revendida. Assim, por inexistência de previsão legal, pouco importa se houve ou não recolhimento prévio do tributo. 

No entanto, em havendo prévio recolhimento, abre-se a possibilidade de o contribuinte pleitear a restituição do montante pago aos cofres públicos – desde que respeitado o prazo prescricional para tanto.

A ideia, segundo o Conselheiro do CARF Corintho Oliveira Machado, relator do acórdão, é a de que o “perdimento da mercadoria estrangeira presente (localizada, não consumida nem revendida) é passível de ser levado a efeito por conta de uma norma de cunho administrativo que estabelece a maior das penas patrimoniais em favor do Estado o confisco, justamente em virtude do alto grau de ofensa à ordem jurídica. E isso tem o efeito de afastar por completo a incidência da norma tributária, tanto que o importador deixa de o ser, para agora responder pela infração muito mais grave dano ao erário”.

Carolina Oliveira
Advogada
Carolina.oliveira@motafonseca.com.br