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Efeitos da alteração no conceito legal de Receita Bruta, promovida pela Lei 12.973/2014
04/02/2015

O conceito de receita bruta, há muito, já havia sido cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 150.755-1/PE, em que se discutia a cobrança do antigo Finsocial, também nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF em que se abordava a constitucionalidade da COFINS na forma da Lei Complementar nº 70/1991, e do RE nº 346.084-6/PR, por meio do qual questionava-se a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/1998.

Nas referidas oportunidades, o STF definiu que a receita bruta equiparava-se ao faturamento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.

Contudo, a Lei nº 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 627/2013, promoveu, dentre outras inovações na legislação tributária, o indevido alargamento deste conceito.

Com efeito, a Lei em comento alterou o teor do art.12 do Decreto-lei nº 1.598/77 para dispor expressamente que a receita bruta compreende (I) o produto da venda de bens, (II) o preço da prestação de serviços, bem como (III) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (IV) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos seus incisos I a III.

Referida lei acrescentou ainda o § 5º ao citado art. 12, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, que determina expressamente a inclusão, na receita bruta, dos tributos sobre ela incidentes (a exemplo do ICMS, PIS e COFINS) e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976.

Tais alterações impactam diretamente na determinação da base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tanto na sistemática de tributação cumulativa prevista na Lei 9.718/98, quanto na não-cumulativa, objeto das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a lei em comento, em seus artigos 52, 54 e 55, unificou a base de cálculo das referidas contribuições, que passa a ser a receita bruta conforme ali definida.

Nesse cenário, as ações intentadas pelos contribuintes questionando a inclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao amparo das disposições das Leis nº 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, perdem seu fundamento de validade a partir de janeiro deste ano, em vista das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973.

Todavia, os contribuintes podem questionar tais alterações legislativas, considerando que a inclusão dos tributos incidentes sobre a venda na base de cálculo das contribuições permanece inconstitucional, na medida em que referidos tributos não se amoldam ao conceito de “receita bruta”, base constitucional das aludidas contribuições, a despeito da conceituação traçada na nova lei.

Fernanda Taboada Fontes
Advogada 
Fernanda.taboada@motafonseca.com.br

Rafael Boaventura Reis
Advogado
Rafael.reis@motafonseca.com.br