Publicações

R. José Peroba, 123 - Stiep - Salvador - BA, 41770-235, Brasil

Alameda Salvador, nº 1057
Ed. Salvador Shopping Business
Torre Europa, sala 2206
Caminho das Árvores - Salvador - BA
CEP 41820-790
Tel.: 71 3646.5000
Fax: 71 3192.5050

motafonseca@motafonseca.com.br

Artigos

Guerra Fiscal e a insegurança face a jurisprudência do STF
12/03/2015

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia de deliberação e convênio no âmbito do CONFAZ viola a Constituição Federal. A conclusão não poderia ser diferente, haja vista a vedação desta prática por meio da própria Carta Magna (art. 155, §2º, XII, g) e da Lei Complementar nº 24/1975, normatização esta que visou coibir a chamada Guerra Fiscal, ou seja, a disputa de benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas, com intuito de incentivá-las a se instalarem ou se manterem em seus territórios, gerando arrecadação de impostos, taxas, empregos diretos e indiretos, e, consequentemente, o desenvolvimento regional.
Neste diapasão, tramita no Supremo a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do ministro Gilmar Mendes, tendo em vista o número relativamente alto de decisões idênticas, súmula essa que, se aprovada, vincula todas as instâncias do Poder Judiciário, que se veriam obrigadas a declarar a inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS não aprovados pelo Confaz.
Destarte, a preocupação que surge agora não remete mais à inconstitucionalidade/ilegalidade dos benefícios fiscais, mas sim aos nefastos efeitos decorrentes das decisões do STF acerca deste assunto.
A problemática surge porquanto a Suprema Corte não se pronunciou sobre eventual modulação de efeitos nos casos já julgados, silêncio este que importaria na possibilidade de imediata cobrança retroativa do imposto que deixou de ser pago pelas empresas beneficiadas pelos incentivos não convalidados pela CONFAZ, além da enxurrada de ações, que por dever legal, seriam intentadas pelos Estados para reaver tais valores; acarretando indiscutivelmente grande e gravoso impacto econômico para os favorecidos.
Algumas possíveis soluções têm sido debatidas na busca de minimizar tais efeitos, tendo em vista o impacto negativo, tanto para as empresas antes beneficiadas, quanto para os Estados que deixariam de usufruir deste mecanismo de atração de investimentos do setor privado. 
A primeira medida se concretizou com o Convênio ICMS 70/2014, no qual o Distrito Federal e vinte Estados acordaram adotar ações objetivando concessões de anistia e remissões referentes a benefícios concedidos sem chancela do Confaz.
Visando amenizar este cenário de instabilidade e insegurança e também diminuir as causas e efeitos da Guerra Fiscal, tramita no Senado Federal a Proposta de Resolução do Senado 1/2013, tendo por objetivo a uniformização de alíquotas de ICMS em operações interestaduais. Ademais, segue em análise o Projeto de Lei Complementar do Senado 106/2013, este com intuito de estabelecer auxílio financeiro por parte da União aos Estados e Municípios, com o objetivo de transferir àquela as perdas provenientes da uniformização das alíquotas interestaduais. 
Segue ainda no Senado o Projeto de Lei 130/2014, este de autoria da senadora Lúcia Vânia, que visa convalidação dos benefícios concedidos até 1º de maio de 2014, sem que haja, portanto, a necessidade de cobrança retroativa
Outras medidas estão sendo examinadas no Senado e na Câmara dos Deputados, com o objetivo de modificar a sistemática de administração do ICMS. Flerta-se, por exemplo, com a possibilidade de quórum diferenciado para aprovação de convênio que vise remissão de créditos tributários constituídos em razão de incentivos fiscais irregulares e com a instituição de formas de compensação para as renúncias tributárias provocadas pelos benefícios fiscais.
Espera-se, portanto, que as referidas medidas não só estanquem os preocupantes efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos não avalizados pelo CONFAZ, mas que, sobretudo, apaziguem a guerra fiscal.

Fernanda Taboada Fontes
Advogada sócia  
fernanda.taboada@motafonseca.com.br

Daniel Peixoto Figueiredo
estagiário da Mota Fonseca e Advogados 
daniel.figueiredo@motafonseca.com.br